PARTICIPAÇÃO POPULAR

Parlamentares lamentam derrubada do decreto

31.10.2014

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Lula Morais criticou deputados federais que justificaram o voto contra o decreto presidencial por temerem uma "revolução bolivariana"

FOTO: HELOSA ARAÚJO

A derrubada do decreto presidencial que estabelecia políticas de participação social nas decisões administrativas do País foi duramente criticada, ontem, pelo deputado estadual Lula Morais (PCdoB). Segundo ele, diferentemente do que disseram deputados federais, a medida não retira o poder do Congresso nem reduz sua legitimidade.

Conforme defendeu Morais, a matéria visava a colaborar com a elaboração de políticas para a população. Ele aponta que a ação dos legisladores em Brasília vai de encontro ao Artigo 1º da Constituição Federal, que assegura que todo poder emana do povo que o exerce por meio de representação ou diretamente.

Morais reclamou do argumento de "revolução bolivariana" no Brasil utilizado por alguns deputados que votaram contra a proposta. "Isso não é verdade (...) Isso em nada condiz com nossa realidade", afirmou.

O parlamentar declarou que, apesar dos posicionamentos contrários dos deputados federais, a presidente Dilma Rousseff conseguiu maior aproximação com a população. "Quem ficou mal na fita foi quem votou contra o projeto, pois eles foram eleitos pelo povo e na hora H deram as costas mais uma vez", lamentou.

Sobre a participação popular, Lula Morais argumenta que nem todas as regras devem ser decididas por parlamentares. Ele ponderou que é obrigatório que as leis sejam votadas e aprovadas pelo Parlamento, mas destacou que a discussão pode ser feita com a população. "É extremamente importante que em assuntos polêmicos as pessoas sejam ouvidas. Esse projeto de comitês populares poderia ser discutido com a sociedade", defendeu.

Corrigir rumos

VOTAÇÕES

Pauta da sessão da AL é adiada

31.10.2014

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Os deputados estaduais cearenses, depois de retomarem as atividades normais na Casa após as eleições, deixaram de votar, mais uma vez, propostas de interesse público por falta de quórum. Na sessão ordinária de ontem, mesmo com mensagens do Governo em pauta, não havia número suficiente de parlamentares para deliberarem sobre as matérias, o que pode atrasar até a duplicação de trecho Metrofor, uma vez que há um pedido do Executivo de autorização de contrato de crédito no valor de R$ 685 milhões.

O presidente da sessão, deputado Júlio César Filho (PTN), que não é membro da Mesa Diretora, afirmou que os projetos foram retirados de pauta a pedido da própria Presidência, mas não soube precisar os motivos que levaram á retirada. Uma das matérias que ficaram sem serem aprovadas foi a que cria cinco cargos de procuradores autárquicos para lotação no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, o Issec.

Os procuradores autárquicos trabalharão atendendo a uma demanda de nove mil processos judiciais em tramitação, sendo que mil processos administrativos são distribuídos a cada mês. Atualmente, o Instituto só detém quatro procuradores.

O projeto, assim como outros três só deverão ser votados na próxima quinta-feira, dia em que os deputados, normalmente, votam as matérias em pauta.

A sessão ordinária de ontem, terminou às 10h50, mais de três horas antes do horário regimental. Quando do fim do Primeiro Expediente, o presidente da sessão, Júlio César Filho, avisou que não havia matérias para serem deliberadas, ainda que o portal da Casa mostrasse mensagens do Governo e projetos dos deputados a serem votadas. Logo em seguida ele convocou os parlamentares para o Segundo Expediente da sessão, que também não ocorreu, restando apenas o uso da fala das lideranças partidárias.

No momento em que a votação poderia ter sido realizada, estavam presentes no Plenário 13 de Maio os deputados Professor Pinheiro (PT), Ronaldo Martins (PRB), Lula Morais (PCdoB), Antônio Granja (PROS), José Sarto (PROS), Idemar Citó (DEM), Welington Landim (PROS) e Júlio César Filho. Outros parlamentares também compareceram ao Plenário, como Mirian Sobreira (PROS), Heitor Férrer (PDT), Augustinho Moreira (PV) e Gony Arruda (PSD). No entanto, logo após suas falas se retiraram do local. O número mínimo para realização das votações é de 24 presentes, ontem, só 22 deputados compareceram à Casa.

CENTRALIZAÇÃO

Região Metropolitana ainda lota IJF

31.10.2014

Hospitais regionais inaugurados no Interior amenizaram situação, mas ainda falta unidade metropolitana

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De acordo com o superintendente do IJF, atendimentos clínicos tiveram redução no hospital em virtude dos postos de saúde e das UPAs

FOTO: FABIANE DE PAULA

O Hospital Regional do Cariri já fez 1,4 milhão deatendimentos, mas a quantidade de pacientes da região nunca foi significativa no IJF

FOTO: ROBERTO CRISPIM

O acidente de moto ocorreu a 87 Km de Fortaleza, no município de Paracuru, mas vítima, o operário Jorge Araújo, 28 anos, teve de ser transferida, imediatamente, para o Instituto Dr. José Frota (IJF), na Capital. Procedimentos do tipo ainda sobrecarregam a unidade. A abertura dos Hospitais Regionais - em Sobral e Juazeiro - amenizou um pouco a situação. Por outro lado a carência de uma unidade de alta complexidade na Região Metropolitana (RM) continua agravando a lotação. Hoje, 50% das internações no hospital são de pessoas do Interior. Na emergência, 29% dos 6.635 pacientes atendidos, neste ano, não são de Fortaleza. Deste total, 70% são oriundos da Região Metropolitana.

"Lá nunca atendem esse tipo de trauma. É preciso correr para Fortaleza", lamenta o mototaxista Edivanilson Albuquerque, tio do operário que no último sábado (25), após dirigir-se ao Hospital de Paracuru, com o dedo do pé quebrado, foi encaminhado ao hospital em Fortaleza. A situação é recorrente. Em 2013, dos 79.235 atendimentos feitos na emergência do IJF, 28% deles foram de pacientes oriundos do Interior. Das 16.579 internações no ano passado, relacionadas, sobretudo, ao tratamento de traumas, 47% foram de pessoas de fora de Fortaleza.

Apesar de não dispor ainda do balanço da quantidade de internações realizadas em 2014 que, conforme a assessoria do IJF, só serão disponibilizados ao setor no fim do ano, o superintendente do IJF, Walter Frota estima que a relação de internações permanece a mesma entre pacientes do Interior e da Capital. "Neste ano, metade das pessoas internadas são de outros municípios com destaque para Caucaia e Maracanaú", ressalta.

Vazão

De acordo com ele, o Hospital Regional do Cariri, inaugurado em abril de 2011, com o atendimento de 13 especialidades, dentre elas a traumato-ortopedia, conseguiu dar vazão aos 44 municípios da macrorregião do Cariri, formada pelas regiões de saúde de Juazeiro do Norte, Crato, Brejo Santo, Iguatu e Icó. Mas, Frota pondera que a quantidade de pacientes oriundos do Cariri a serem atendidos no IJF nunca foi significativa.

ADUTORA

Socorro hídrico para salvar Canindé

31.10.2014

Previsão é de que a barragem de General Sampaio, que atenderá à cidade vizinha, suporte até dezembro de 2015

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Por uma estrada carroçável é possível acompanhar a tubulação do aqueduto

FOTOS: AC ALVES

Ao todo foram 31.978 canos de polietileno empregados na construção da adutora, perfazendo 53 quilômetros e atravessando três municípios. Tubulação vem pela superfície, e não por baixo do chão, pelo fato de ser de montagem rápida

Canindé. Com seus três açudes em estado crítico, a cidade de Canindé vai ser socorrida pelas águas do vizinho município de General Sampaio para evitar o colapso no abastecimento hídrico. 53 quilômetros de extensão da adutora instalada no trecho que vai de General Sampaio aos municípios de Caridade e Canindé já estão concluídos.

De acordo com Luís Sousa, técnico responsável pela tubulação, os canos possuem seis metros de diâmetro e levarão água da barragem de General Sampaio, com vazão inicial de 400 milímetros, e chegarão à adutora do Sousa com 300 milímetros. Os técnicos avaliam que 98% da obra já estão concluídos, faltando somente o trecho da zona urbana desta cidade.

Ao todo foram 31.978 canos de polietileno que servirão à população no modo de engate rápido. Os investimentos são de R$ 22.107.479, sendo que, R$ 17,8 milhões foram para compra de equipamentos e R$ 4,2 milhões para a execução dos serviços.

Se tudo correr bem, os primeiros testes para bombear água do General Sampaio devem ocorrer no dia 8 de novembro. Luís Sousa disse que a tubulação vem pela superfície pelo fato de ser de montagem rápida. Se fosse toda por baixo do chão, levaria 18 meses para ser concluída. A montagem começou em julho deste ano. Por uma estrada carroçável é possível acompanhar as tubulações da adutora emergencial, que levará água de General Sampaio até Canindé.

Os tubos de aço são do tipo "Corten", de alta resistência, com uma proteção de borracha para não enferrujar, estão instalados na sua maior parte sobre o chão. Seis caixas com capacidade para 30 mil litros foram construídas ao longo do trecho, que começa na localidade de Saquinho, seguindo por Pedras Pretas I e II e Ramalhete, em General Sampaio; Água Boa, em Paramoti; Angelim, Batoque e São Domingos, em Caridade; que servirão de reservatórios para os moradores da linha de transmissão da água, até o destino final, a cidade de Canindé.

Falta ser concluído apenas o pequeno trecho da comunidade de Boa Vista, à altura da igreja de São Braz, até o triângulo da BR-020, na Fazenda Jubaia, de onde segue para estação de tratamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), no bairro do Monte, onde passará por todo processo de tratamento, de acordo com a portaria do Ministério da Saúde. Em seguida, será depositada na rede de distribuição hídrica.

OPERAÇÃO 'GODFATHER'

Polícia investiga golpes imobiliários

31.10.2014

De acordo com as investigações, a organização teria movimentado R$ 150 milhões em cinco anos

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Agentes da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza

FOTO: AGÊNCIA DIÁRIO

A Polícia Federal (PF) em parceria com a Receita Federal cumpriu, na manhã de ontem, dois mandados de busca e apreensão em duas empresas de incorporações imobiliárias na cidade de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A operação desencadeada ontem, batizada de 'Godfather', visa, segundo a Polícia, "apurar crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, crimes tributários e formação de quadrilha atribuída a uma empresa do ramo imobiliário que patrocinava um time de futebol em Natal (RN) e outro na Itália".

De acordo com as investigações, a organização teria movimentado cerca de R$ 150 milhões nos últimos cinco anos, tendo parte deste montante supostamente transitado por empresas sediadas em paraísos fiscais e por contas de instituições e de pessoas físicas que negociam dólares, os chamados 'doleiros'.

A empresa investigada pelos agentes federais possui uma ramificação no Ceará, que funciona em Caucaia. Ao todo, foram cumpridos pela PF além dos dois mandados no Ceará, outros nove mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Norte, sendo oito na capital, Natal, e um na Praia de Pipa. Foram mobilizados 50 policiais federais na operação, que contou ainda com a participação de 12 fiscais da Receita Federal.

A fiscalização da Receita Federal foi a responsável por identificar os indícios de irregularidade na empresa. As investigações tiveram início em agosto deste ano após informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Segundo as denúncias da Receita, o grupo estaria captando recursos financeiros de particulares no exterior para aplicação no mercado imobiliário do Nordeste brasileiro, com promessa de ganhos na ordem de 12% a 20% ao ano, sendo que o investimento nunca era devolvido aos investidores. Ainda de acordo com as apurações feitas pela PF, somente no mercado de Cingapura foram lesados pelo grupo cerca de dois mil investidores, sendo que cada cota vendida naquele país equivalia a 46 mil dólares.

Ceará

NO CEARÁ

Vivo vai levar telefonia 3G para 475 distritos

31.10.2014

A operadora promete realizar a expansão do serviço de telefonia para 145 municípios cearenses, em dois anos

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O município de Icapuí, no litoral leste cearense, é um dos cinco primeiros contemplados com uma antena de telefonia 3G da Vivo

FOTO: ALEX COSTA

Para obter a autorização e permitir que os passageiros sejam beneficiados, as empresas devem cumprir os requisitos já exigidos pela Anac

FOTO: FABIANE DE PAULA

Com serviços de telefonia e internet 3G em apenas 60 cidades cearenses, a Vivo - empresa do Grupo Telefônica - celebra parceria com o governo do Estado e anuncia expansão para mais 38 distritos até o fim deste ano, para mais 49 localidades até marços de 2015, podendo chegar a 475 comunidades, distribuídas por 145 municípios do Estado, até novembro de 2016. A operação começou a ser viabilizada recentemente, a partir da assinatura pelo governador Cid Gomes, do decreto Estadual nº 31.499, de 24 de março de 2014.

O novo decreto regulamentou a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS, previsto na Lei nº15.494, de 27 de dezembro de 2013, para as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, que invistam em infraestrutura no setor, em localidades que ainda não são contempladas com telefonia móvel ou que registrem baixo atendimento de comunicação e dados. Dos 38 primeiros distritos selecionados, cinco, - em Icapuí, Morada Nova, Russas, São Gonçalo do Amarante e Trairi, - já começaram, segundo a Vivo, a receber a telefonia 3G.

Habilitação

O programa de expansão da rede de telefonia está sendo coordenado pela Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra), que selecionou a Vivo por ter apresentado "o projeto que melhor se encaixou quanto aos aspectos técnicos e operacionais". A Vivo foi habilitada sem a realização de licitação pública.

Por meio de nota, a Seinfra informou que "irá acompanhar todo o processo, mediante vistoria técnica, análise do valor do investimento, das especificações técnicas e da compatibilidade dos equipamentos instalados". Nem a Vivo, nem a Seinfra informaram o valor a ser investido no empreendimento.

SENADO

Renan diz que não há 'pauta-bomba'

31.10.2014

Presidente da Casa defendeu a construção de uma agenda de diálogo entre o governo e os aliados

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Apesar de negar retaliação, peemedebista confirmou que votação do projeto que troca o indexador da dívida de Estados e municípios será dia 5

FOTO: AGÊNCIA SENADO

Brasília. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou ontem que o governo Dilma Rousseff (PT) precisa dialogar mais com o Congresso Nacional e negou que o Senado esteja preparando "pautas-bomba", que gerem mais gastos para o governo federal. Em entrevista coletiva, Renan disse que chegou a hora de "esfriar os ânimos" após o período eleitoral, mas destacou que a "convergência" para uma "agenda nacional" não vai "cair do céu".

"Isso terá que ser construído por uma boa interlocução. Definitivamente, precisamos conversar. Essa interlocução precisa estar mais presente de lado a lado (...) Mesmo que as pessoas não concordem em algumas coisas, elas precisam conversar. Conversar, todos sabem, não arranca pedaço", declarou o senador.

Embora o PMDB faça parte da coligação que reelegeu Dilma, Renan ressalvou que a aliança "não significa pensar exatamente igual sobre tudo".

O PMDB impôs derrotas à presidente Dilma na Câmara esta semana diante da insatisfação de parte da bancada com o tratamento recebido pelo Palácio do Planalto durante o período eleitoral. No Senado, os aliados também ameaçam uma rebelião com a aprovação de propostas incômodas ao governo, como referendar a derrubada do decreto de Dilma que amplia poderes de conselhos populares.

Renan, no entanto, negou que o Senado esteja preparando uma "pauta-bomba" em retaliação a resultados adversos na eleição deste ano. "Temos preocupação com o equilíbrio fiscal (do País)", afirmou.

Apesar disso, o peemedebista confirmou que a votação do projeto que troca o indexador da dívida de Estados e municípios com a União será realizada na próxima quarta-feira, 5.

A atualização do fator de correção desses débitos prevê a substituição do IGP-DI mais 6% a 9% anuais pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic (o que for menor das duas opções). A longo prazo, a matéria deve impactar a arrecadação da União. "Havia o compromisso que, logo após as eleições, esse projeto seria apreciado", justificou Renan.

BANCO DE DADOS

DNA de presos irá para cadastro

31.10.2014

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Condenados por crimes hediondos ou mediante violência contra a pessoa deverão fornecer material genético para o banco de dados

FOTO: TUNO VIEIRA

Uma pequena amostra de saliva dos presos foi retirada e encaminhada para o laboratório da Pefoce, onde o DNA de cada preso ficará registrado

FOTO: ALEX COSTA

O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da Execução Penal, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), e a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) realizaram, na manhã de ontem, a coleta de material genético de 24 condenados na Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) III, no complexo penitenciário de Itaitinga.

Ação conjunta

A ação conjunta do MP e da Pefoce visa dar cumprimento ao artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais (LEP), com a finalidade de efetivar o banco de dados de perfil genético (ácido desoxirribonucleico - DNA) dos condenados por crimes hediondos, bem como aqueles cometidos mediante violência contra a pessoa no Estado do Ceará.

Conforme os parágrafos do referido dispositivo, a identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012). A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012).

A primeira coleta aconteceu, ontem, em caráter experimental, na CPPL III, para testar o tempo gasto para a conclusão do procedimento. Antes dos detentos serem submetidos à coleta, eles foram orientados sobre a finalidade da Lei.