NOVO INDEXADOR DA UNIÃO

CE pode ir à Justiça para reaver parte da dívida

01.04.2015

O Estado liquidou débito em 2012 e não será beneficiado com a mudança no indexador, prevista para 2016

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Mauro Filho diz que Ceará pode recorrer à Justiça caso ação administrativa não tenha resultado. Neste caso, Camilo seria consultado

FOTO: FABIANE DE PAULA

Fortaleza/Brasília. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) deve entrar com uma ação administrativa, junto ao Ministério da Fazenda, para tentar reaver parte da dívida liquidada por completo em 2012 nos moldes da Lei 9.496/97, que dispõe sobre o refinanciamento de estados e municípios para com a União. Segundo o titular da pasta, Mauro Benevides Filho, o Ceará pagou aproximadamente R$ 1 bilhão e não será beneficiado com a mudança do indexador das dívidas, que só deve acontecer em 2016, segundo proposta apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

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"A regulamentação da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios em nada vai beneficiar o Ceará, pois já liquidamos tudo da Lei 9.496 em 2012. Assim, estamos avaliando entrar com uma ação administrativa para que seja recalculado o que pagamos, com os benefícios que serão dados aos estados que ainda não o fizeram, e, assim, recuperemos parte do valor pago pelo Estado. A lei manda retroagir", explica Mauro Filho.

Questionado se recorreria à Justiça caso a ação administrativa não surtisse efeito, a exemplo do que fez o Rio de Janeiro, Mauro Filho disse que sua posição pessoal estava de acordo com tal medida, mas que consultaria o governador Camilo Santana.

Nova proposta do governo

Em audiência pública realizada ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Joaquim Levy formalizou a nova proposta do governo para o impasse sobre a dívida dos estados e municípios com o objetivo de evitar mais uma derrota no Congresso. O ministro sugeriu manter os indexadores das dívidas como estão durante este ano - ressarcindo os entes da Federação no ano seguinte - e prorrogar os custos que o governo federal teria com a nova regra para fevereiro de 2016. O Senado acabou encerrando a sessão sem votar o projeto, deixando a decisão para a semana que vem.

Segundo o ministro, o impacto da troca do indexador para a União é da ordem de R$ 3 bilhões, valor que não pode ser pago no atual momento de ajuste fiscal. Pela proposta, a regra valerá a partir de 1º de fevereiro do próximo ano, quando o governo saberá se atingiu a meta fiscal para este ano. "Neste momento teremos certeza do sucesso do ajuste fiscal", afirmou Levy. "Será o momento em que vamos saber se o Brasil conseguiu evitar a dificuldade, se conseguimos recuperar a rota de crescimento", completa.

Inócua para a maioria

O ministro da Fazenda também disse ontem que a mudança do indexador das dívidas dos estados é inócua para a maior parte dos entes federativos. Ele afirmou que o projeto do indexador foi estabelecido em outro momento e que o custo dos estados era muito abaixo do custo de financiamento da União.