MAIORIDADE PENAL
Projeto de redução acirra discussões
01.04.2015
Proposta aprovada em Comissão na Câmara divide opiniões da população e de especialistas
Vítimas ou algozes? A aprovação, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, acalorou os debates em torno do tema. Mas, entre populares e especialistas, as opiniões são divergentes. Enquanto alguns querem resultados imediatos para fazer frente aos altos índices de violência, outros defendem que a medida, além de não resolver o problema, poderá agravá-lo ainda mais.
"A cada dia a situação foge mais do controle. A violência está estampada, não só no Ceará, mas em todo o Brasil. Não sei como isso vai terminar. Só o que se vê é violência e corrupção", reclama o vendedor Francisco Gerardo da Silva, 67. Apesar de ser favorável à redução da maioridade penal, ele afirma que, mesmo que a idade seja diminuída, os adolescentes continuarão matando. "O que poderia amenizar seriam leis mais rígidas, e não o amparo que eles encontram", opina.
A faturista Ana Lúcia Moraes, 44, por sua vez, diz que a redução não resolve, mas acredita que deve ser tomada alguma providência. "É muito sofrido ver um filho adolescente ir para a criminalidade, mas tem que punir. Porém, baixar a idade não resolve. As nossas prisões não têm estrutura nem para os adultos, quem dirá juntar eles com os adolescentes", destaca. Para ela, a solução seria procurar meios de melhorar a questão educacional, com as crianças na escola em tempo integral. "Os pais têm que sair para trabalhar e, se não tiver com quem deixar os filhos, eles ficarão ociosos. A saída é investir em educação e esporte. Tem que ocupar esses jovens".
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que vai instalar, hoje, uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal no País. Esse é o último passo antes da votação chegar ao plenário da Casa.
Manuel Clístenes, juiz titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude, comenta que o assunto envolve dois aspectos: o formal e o material. No formal, entende que é inconstitucional, pelo fato de o Brasil ter assinado tratados internacionais se comprometendo a criar uma legislação específica para crianças e adolescentes, não podendo, portanto, ir contra o acordo firmado.
Sistema
No aspecto material, salienta que o País está com um sistema carcerário totalmente falido e o juvenil com muitos problemas. "Imagine o que é acrescentar a um sistema falido uma série de jovens entre 16 e 18 anos. O que a sociedade tem que ter em mente é que essas pessoas um dia vão sair. Se você coloca jovens de 16 a 18 anos misturados com adultos altamente envolvidos na criminalidade, a possibilidade de ter um comprometimento no comportamento deles é muito maior. Em vez de melhorar, vai piorar o que já está", alerta.
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