APROVAÇÃO

Especialistas comentam projeto do Marco Civil

27.03.2014

Enquanto alguns comemoram a chamada "Constituição da Web", outros se mostram cético quanto ao texto

Um dos pontos mais festejados da nova lei é a neutralidade da rede, norma que impede as empresas de telecomunicações oferecerem pacotes diferentes ao usuário de acordo com o seu perfil de consumo

FOTO: HONÓRIO BARBOSA

Após quase três anos de impasse, negociações e forte lobby, foi aprovado na noite da última terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, o projeto do Marco Civil da Internet, aclamado como a "Constituição da Web". Agora, o texto segue para o Senado. Mas o que muda?

Desde o início, o projeto, que fixa princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, foi turbulento. Criado em 2011 pelo Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e assumido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) em 2012, o texto sempre teve diversas alterações e consultas à sociedade. Uma das mais polêmicas concessões dadas pelo governo foram as exceções à neutralidade de rede, que serão regulamentadas a partir do Centro Gestor de Internet (CGi) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e não mais unicamente de um decreto presidencial.

A conselheira do CGi e advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Verediana Alimonte, enalteceu o texto. "Há uma boa disciplina na neutralidade de rede e a liberdade de expressão e alguns pontos da privacidade. O texto avança bastante na proteção ao usuário no uso da internet", avalia.

Regulamentação

Para o presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Renato Torres, mesmo com as ressalvas na aprovação do projeto, o Marco Civil é vital. "O Brasil necessitava dessa lei. Não tínhamos nenhum regulamento específico da maneira como nos portamos na internet. Isso quebrou uma barreira e abriu novas oportunidades para que leis específicas sejam criadas", analisa.