Como a MP da Liberdade Econômica impacta no Ceará

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica chegará ao Ceará com o efeito de endossar as ações de desburocratização que já ocorrem na Capital e beneficiar os negócios espalhados nos municípios. Porém, apesar de vista como positiva, a iniciativa gera polêmica quanto a questões ambientais.

A regra, já válida, prevê que atividades de baixo risco podem ser desenvolvidas sem o aval da administração pública. Enquadram-se aqueles sem insegurança sanitária e ambiental. Atualmente, estados e municípios emitem licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. Com a mudança, o próprio empreendedor irá declarar se a atividade requer ou não cuidados específicos.

Na Capital, já existe a medida prevista no Programa Fortaleza Online, e a Prefeitura faz a análise. No Ceará, o Governo do Estado reduziu no número de licenças exigidas de três para um para atividades de baixo risco.

O secretário do Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno, diz que, às vezes, um pequeno empreendimento pode ter um grande impacto ambiental. Para ele, é um risco "o empreendedor definir se provoca impacto, pois não tem conhecimento técnico". Outro ponto, cita, é que a norma impõe a mesma condição para todos os municípios brasileiros, sem considerar aspectos individuais de cada região.

Já o diretor-técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Ceará (Sebrae-CE), Alci Porto, defende que a mudança alcançará os pequenos comerciantes, ajudando-os a formalizar e crescer, como confecções, restaurantes e lanchonetes.

Outro ponto é que startups não precisão mais do alvará para testar novos produtos e serviços. Para o diretor executivo da Casa Azul Ventures, aceleradora de startups, Raphael Gonçalves, haverá um ganho nesse modelo de negócio no mercado cearense. "Dado o estágio em que o ecossistema está, ainda um pouco imaturo em fase de testar ideia e validar, vai ser muito relevante porque tem muita gente nesse estágio".

O economista Alcântara Macedo analisa que o principal avanço será no que se refere aos pequenos negócios e interiorização. Ele acrescenta que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) já tem atuado nesse sentido e a medida tende a potencializar os efeitos.

Luiz Antonio Trotta, presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará (IBEF), reitera que a MP estimula o empreendedorismo e está alinhada às práticas mundiais. "Um salão de beleza é diferente de uma boate, e, hoje, pela legislação, esses dois segmentos têm o mesmo tratamento, o que os leva a uma demora burocrática de 90 a 120 dias para funcionar", exemplifica.

Seuma

A Seuma destacou o Fortaleza Online e Competitiva e disse que como a MP tem que passar por análise da comissão mista da Câmara e Senado Federais, que terão 120 dias úteis para que ela possa ter efeito de lei, requer ainda análise sobre questões tributárias e constitucionais.