Em reunião com 12 governadores e secretários de segurança estaduais ontem, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro apresentou projeto de lei contra a corrupção e anticrime.
O texto, que tem pouco mais de 30 páginas, altera pelo menos 14 leis do Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Execuções Penais e Legislação Eleitoral.
Entre as medidas, estão a previsão em lei da prisão em segunda instância, a criminalização do caixa 2 e a ampliação do quadro de legítima defesa para policiais que matem durante ações, o excludente de ilicitude (veja quadro abaixo).
O pacote, que constitui um dos três pontos prioritários de Moro para os primeiros 100 dias de governo, também endurece o cumprimento de pena para crimes de corrupção (passiva e ativa), peculato e penalidades consideradas graves.
O projeto alarga ainda o alcance do conceito de organização criminosa. No texto apresentado por Moro, facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) são citadas nominalmente.
Segundo o documento, líderes de grupos criminosos passariam a cumprir pena em regime fechado em unidades de segurança máxima, além de terem a progressão dificultada.
Um dos participantes do encontro, o governador do Ceará Camilo Santana (PT) elogiou as medidas, mas apontou lacunas no projeto. "Tudo que é necessário fazer para qualificar a prisão - é o grande problema de todos os estados, porque temos superlotação nos presídios - é fundamental. Mas queria aqui, ministro, dizer que faltou a questão da lei antiterrorismo", disse durante a reunião.
O governador então afirmou que as medidas reunidas por Moro precisam incluir "ações como essas que aconteceram no Ceará", enquadrando-as como terrorismo. "Nós vimos no Estado explosivos sendo utilizados, e os criminosos não puderam se inserir nessa penalidade."
Uma série de ataques criminosos vem sendo realizada sobretudo em Fortaleza e sua região metropolitana desde o dia 2 de janeiro, tendo como alvos prioritários ônibus. Ao todo, mais de 400 pessoas foram presas suspeitas de ligação com os atentados, muitos dos quais utilizaram explosivos.
Sobre esse ponto, Camilo ponderou que a fiscalização e controle de explosivos é um grave problema hoje no Brasil. "Os criminosos estão utilizando explosivos para arrombar agências bancárias no Interior do Ceará. Sei que isso é responsabilidade do Exército, mas é preciso rever uma forma de garantir controle, seja com monitoramento, seja com uso de chips", falou.
Outro dos que participaram do encontro, Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, também destacou o pacote, mas levantou dúvida sobre a aprovação de parte dos itens contidos no material, como a criminalização do caixa 2.
"Não é que seja uma proposta polêmica, mas sempre trouxe um amplo debate. É lógico que essa matéria precisará de discussão e terá de ser debatida", disse Caiado.
Já o chefe do Executivo do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) destacou o endurecimento nas regras de progressão de regime e a possibilidade de regime fechado inicial para crimes de corrupção. "Apoio integral", declarou sobre o projeto.
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