Caso não tenha sido pago, o proprietário do veículo fica sem cobertura do seguro e não consegue a obtenção do CRLV, documento de comprovação do licenciamento anual do veículo e de porte obrigatório.
Entenda o que acontece caso o pagamento do seguro DPVAT não tenha sido feito no prazo
Para 2019, de acordo com a Seguradora Líder, administradora oficial do recurso, o vencimento do DPVAT segue a data do licenciamento apenas para o caso de veículos isentos do IPVA. Em todas as outras situações, o dono do veículo teve até esta quinta-feira, 31, para ficar quite com a instituição e se manter assegurado.
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) explicou que a fiscalização e autuação por falta do pagamento do seguro DPVAT só ocorrerá a partir da data em que passa a ser exigido o licenciamento do veículo, data essa que varia conforme a placa do veículo.
Entretanto, enquanto o pagamento não for realizado, o proprietário do veículo não tem cobertura do DPVAT, embora os passageiros do veículos continuem a ter. A quitação também é uma condição necessária para a obtenção do Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), um documento que comprova o licenciamento anual do veículo e tem porte obrigatório.
De acordo com a resolução 332/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) "se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT, o proprietário não terá direito à indenização".
O Detran-CE realiza a exigência da quitação do Seguro DPVAT no momento do licenciamento anual do veículo. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo que não esteja licenciado é infração gravíssima, com custo de R$ 293,47, sete pontos na carteira de motorista do condutor e recolhimento do veículo.
Vale salientar: em caso de pagamento com atraso, não há incidência de multa sobre o valor do seguro. No entanto, o proprietário do veículo fica descoberto em caso de sinistro.
Como realizar o pagamento?
Veículos Usados
No Ceará, somente é possível emitir a guia de pagamento no site do DETRAN-CE, clicando aqui. Confira o passo a passo:
1 - No site, selecione a opção "Seguro Obrigatório (DPVAT)";
2 - Informe a placa, o RENAVAM do veículo e o exercício que pretende emitir;
3 - Preencha o código de validação e clique em “Confirmar”;
4 - Clique com o botão direito em cima do boleto e selecione “Imprimir”.
Veículos 0Km (1º Licenciamento)
Neste caso, é preciso se dirigir ao Detran-CE para gerar a guia de pagamento.
Os bancos arrecadadores são:
Banco do Brasil
Bradesco
Caixa Econômica Federal (CEF)
Itaú
Santander
Veículos isentos do IPVA
O vencimento do prêmio do Seguro DPVAT se dará juntamente com o emplacamento ou no licenciamento anual.
Redação O POVO Online
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