Em meio aos esforços para conter os gastos públicos e fazer ajuste fiscal, o presidente Michel Temer (MDB) sancionou ontem reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo dia, o ministro Luiz Fux, da Corte, revogou o pagamento do auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.
Com o aumento, o salário no STF passará de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil. Como o valor é considerado o teto do funcionalismo público, haverá efeito cascata que pode ter impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos de técnicos da Câmara e do Senado.
O aumento foi aprovado pelo Senado no último dia 7, e o presidente tinha até amanhã para sancionar ou vetar a proposta. Em agosto, os ministros Dias Toffoli, atual presidente do STF, e Fux tinham feito acordo com Temer para que fosse concedido o reajuste. Em troca, o Supremo faria uma revisão do auxílio-moradia, de cerca de R$ 4,3 mil mensais.
Em mais de uma ocasião, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, se manifestou contra a sanção do projeto. O último reajuste do salário dos ministros do STF, de 14,6%, havia sido concedido em janeiro de 2015 pela presidente Dilma Rousseff.
Mesmo com o aumento salarial, a decisão de Fux foi criticada por entidades do Judiciário e do Ministério Público, que defendem a manutenção do auxílio-moradia. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, ela "se baseia em uma premissa fática incorreta". Robalinho afirmou que Fux, em sua decisão, sustenta que o auxílio-moradia é legal, mas que não pode ser pago por questões econômicas e financeiras.
Ao derrubar o pagamento do benefício cassando liminares concedidas por ele mesmo em 2014, Fux condicionou o fim do auxílio ao pagamento do reajuste no contracheque dos magistrados. Apontado como causa do impasse pelo Planalto, o cenário fiscal foi citado por Fux como motivação para suspender o auxílio. Na decisão, o ministro reafirma a legalidade do benefício, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas ressalva que há um novo contexto com "amazônica repercussão".
A decisão do ministro suspende resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que haviam estendido o pagamento a todo o Brasil. Fux remete o tema para os dois conselhos, para que possam fazer a regulamentação.
O Supremo defende que o reajuste não vai aumentar os gastos do Judiciário porque está previsto no orçamento de 2019 e que pode ter remanejamento, se necessário. Não está incluído, porém, o efeito cascata que pode ter em outras esferas de Poder.
Está marcada para hoje votação na Câmara de projeto que pretende pôr fim aos chamados "penduricalhos" nos salários de servidores públicos. O texto do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), cita o pagamento de auxílio-moradia a políticos e autoridades, além de tornar sujeitos ao "abate-teto" verbas como honorários de sucumbência e salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
O projeto quer regulamentar as regras para o pagamento de verbas e gratificações acima do teto constitucional, que agora passará a R$ 39,2 mil.
Agência Estado
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