Posse de ministra do Trabalho abre "guerra de liminares"

Pensada como forma de apaziguar problemas do governo no Congresso, nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) já virou nova crise antes mesmo de ser efetivada. Indicada para agradar base do PTB para a votação da reforma da Previdência, a parlamentar teve posse suspensa na noite de ontem pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Com a ação, auxiliares do Planalto preveem “guerra de liminares” para esta terça-feira. Até a noite de ontem, no entanto, Michel Temer mantinha posse de Cristiane para as 15 horas (horário de Brasília) de hoje. Em sua decisão, o juiz estabeleceu multa de R$ 500 mil caso o presidente descumpra a medida e emposse a deputada.

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"Não compete ao poder judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao princípio da separação dos poderes. Este mandamento, no entanto, não é absoluto"

Leonardo da Costa Couceiro, em ação que suspendeu posse

Segundo interlocutores do Planalto, Temer está “otimista” com a reversão da decisão. Para eles, elementos jurídicos que basearam a medida são “frágeis” e “absurdos”. A suspensão, emitida em caráter liminar, foi divulgada na noite de ontem e acatou ação popular movida pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti).
O movimento, que classifica a nomeação como “absurda”, entrou com pelo menos cinco outras ações na Justiça Federal do Rio cobrando a suspensão da posse. Duas delas já haviam sido rejeitadas. No centro da polêmica, está o fato de Cristiane já ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, pelo desrespeito de direitos trabalhistas.
Segundo denúncia depois referendada na Justiça, a deputada não conferia direitos trabalhistas como da carteira assinada e do controle de jornada a uma série de ex-funcionários, incluindo motoristas de seu gabinete. Em um dos casos, a deputada fechou acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista.
“Guerra de liminares”
Segundo o Miti, a indicação de ministra com tal histórico feriria princípio da moralidade pública. Em sua decisão, Leonardo Couceiro determinou a suspensão liminar da posse até que a Justiça analise o mérito do caso.

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"A pessoa escolhida, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, possui, pesando contra sua imagem, fatos desabonadores"

Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, grupo que pediu suspensão da posse

 Com o revés, a ordem foi acionar rapidamente a Advocacia-Geral da União (AGU), que já elaborou um recurso ainda na noite de ontem. Assim como nos outros dois pedidos já negados na Justiça, o órgão deve destacar que a nomeação de ministros é ato da Presidência e que o indeferimento representaria interferência indevida do Judiciário sobre o Executivo.
Em entrevistas recentes, Temer afirmou que a condenação de Cristiane era uma “questão pessoal” que ela teria que resolver, mas que isso não alteraria a sua indicação. Até a noite de ontem, o governo não estudava recuar da nomeação da deputada.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, também minimizou o desgaste em torno da deputada. “Eu não sou analista de imagem”, disse.