O deputado estadual Osmar Baquit (sem partido) está com o mandato assegurado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Os magistrados decidiram, por unanimidade, que a ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária impetrado pelo Diretório Estadual do Partido Social Democrático (PSD) é improcedente.
De acordo com a decisão proferida pelo TRE, o PSD não tem direito ao mandato parlamentar do deputado. Com a decisão, ele está livre para se filiar a qualquer partido político.
Após a conclusão do julgamento, o advogado André Costa, defensor de Baquit, comentou que "tanto a Justiça Comum como a Justiça Eleitoral, seja por meio de decisões liminares, seja por decisões judiciais definitivas, reconheceram a eficácia dos direitos constitucionais fundamentais nas relações privadas, a evidente ilegalidade dos atos do PSD e os direitos do deputado Osmar Baquit que teve o seu direito de defesa completamente desrespeitados."
Expulsão sumária
Em junho deste ano, o PSD nacional decidiu pela expulsão sumária do deputado alegando infidelidade partidária. A deliberação atendeu representação ingressada pelo Diretório Estadual do PSD-CE, presidido pelo deputado federal Domingos Neto, sob alegação de infidelidade partidária. A representação acusava Baquit de atuar “politicamente em desobediência" ao Partido no caso da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Os psdbistas também apontaram que ele estaria manifestando apoio político a ideais vinculados a partidos opositores. À época, o deputado afirmou que não teve direito a defesa e a decisão foi uma "manobra infantil, inconsequente e ilegal".
O parlamentar criticou também de não ter sido notificado da deliberação do PSD nacional, a quem acusou de ter agido juntamente com o Diretório Estadual como uma "ditadura". "Um vagabundo qualquer tem direito à audiência. Teria que ser chamado, ouvido. A partir da minha defesa é que se pode avançar, não é uma ditadura. Não houve processo de abertura, como posso ser expulso? Todo mundo tem direito a defesa", disse.
O POVO tentou falar com o deputado Osmar Baquit (PSD), mas as ligações não foram atendidas.
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