O deputado Heitor Férrer (PSB) entrou ontem com denúncia contra o governador Camilo Santana (PT) por descumprimento da Lei da Ficha Limpa estadual.
Em ação apresentada ao Ministério Público do Ceará (MP-CE), o deputado acusa o petista de ter nomeado irregularmente o ex-prefeito de Mombaça, Wilame Alencar, como secretário-adjunto do Esporte.
O ex-prefeito, que exerce o cargo desde fevereiro deste ano, foi incluído na relação de gestores inelegíveis elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a eleição do ano passado. Em 2015, o gestor foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) à suspensão de direitos políticos por supostas irregularidades na Prefeitura de Mombaça.
Decisão também foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). “O governador não pode nomear um secretário ficha-suja, ferindo uma lei em vigor”, diz Heitor, autor do projeto que instituiu a Ficha Limpa estadual. Além do MP, denúncia também foi apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará em abril de 2012, a emenda à Constituição proíbe a nomeação de pessoas “consideradas inelegíveis, em razão de atos ilícitos”, para cargos de provimento em comissão do governo do Estado. Entre eles, estariam funções de secretário e secretário-adjunto.
Como segue Lei da Ficha Limpa aprovada no Congresso, a legislação estadual já prevê a inelegibilidade a partir de uma condenação em 2ª instância, ainda que o candidato recorra em instâncias superiores da Justiça.
“Ato de improbidade”
Segundo Heitor Férrer, denúncia foi levada à Justiça apenas como “último recurso” para o caso. Ele destaca que, desde a nomeação do ex-prefeito, tem cobrado a exoneração do gestor do cargo.
Em fevereiro deste ano, Férrer chegou a apresentar requerimento cobrando a demissão do secretário na Assembleia. Na época, base do governo afirmou que o caso seria avaliado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Nós tentamos diversas vezes, notificamos, cobramos e aguardamos providências sobre isso por muito tempo. Manter secretário ficha-suja é crime de responsabilidade e improbidade administrativa”, acusa Heitor Férrer.
Ex-vereador de Fortaleza, Wilame foi prefeito de Mombaça entre 1997 a 2012. Antes de ser nomeado adjunto da Sesporte, ele já havia sido nomeado secretário executivo da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado (SRH) na gestão Camilo Santana.
Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o gestor teria deixado de prestar contas de forma regular de verbas federais em R$ 257,8 mil para construção de cisternas.
Saiba mais
O POVO entrou em contato com a Secretaria do Esporte para tentar ouvir Wilame Alencar sobre o caso. A reportagem chegou inclusive a encaminhar questões sobre o caso para a assessoria de imprensa da secretaria.
A demanda, no entanto, não obteve qualquer resposta oficial da pasta.
A reportagem também procurou a assessoria de imprensa do governo Camilo Santana, mas também não teve retorno até o fechamento desta edição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário