A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) as alterações realizadas no edital para elaboração dos estudos de uma planta de dessalinização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Para dar continuidade ao certame, o Governo do Estado espera manifestação do Tribunal até o dia 30 de junho.
O edital de dessalinização foi suspenso pelo TCE por indícios de irregularidades, no dia 12 de maio deste ano. As modificações requeridas pelo tribunal versam à respeito do valor máximo fixado para a realização do estudo, de R$ 5 milhões. Para o TCE, não há critérios claros e objetivos para julgamento e cálculo da remuneração da proposta vencedora.
Também foi verificada restrição à competitividade ao estabelecer que somente seria aberto o envelope da proposta de preço cuja proposta técnica fosse classificada em primeiro lugar, o que configuraria caráter de exclusividade.
Ausência de audiência pública ou consulta que possibilitassem aos interessados conhecerem e se manifestarem em relação às medidas que pudessem reduzir os riscos do processo também foi outro item considerado como prejudicial à competitividade.
Ainda foi constatada a possibilidade de concentrar as fases de estudos e projetos prévios nas mãos do mesmo ente privado, aumentando os riscos da perda do interesse público na concessão, comprometendo a economicidade do empreendimento, segundo a Gerência de Desestatização da Corte de Contas do TCE - responsável por analisar os editais de concessão de ativos do Estado.
Documentação
Conforme O POVO apurou, o TCE foi convidado pela Cagece para ouvir o que a empresa está fazendo em relação às modificações no edital. Na reunião, estiveram presentes ainda representantes da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
Em nota, a Cagece informa que ainda falta entregar ao TCE, o que acontecerá “nos próximos dias”, documentação relativa ao edital para posterior manifestação formal por parte do tribunal.
Também por meio de nota, a Seplag diz que “considerou pertinentes as ponderações do TCE e agora aguarda manifestação do Tribunal até o dia 30 de junho próximo para dar continuidade ao processo da Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) relativa à usina de dessalinização”.
A construção do empreendimento para tornar potável a água do mar é esperada pelo Governo para amenizar a crise hídrica pela qual o Ceará passa. A obra terá capacidade de operação inicial de 1 m³/s (mil litros por segundo). O prazo de construção, estimado pelo Estado, é no ano que vem. Provável área de instalação é o Mucuripe, em Fortaleza.
Saiba mais
Caso o edital não tivesse sido suspenso, a decisão da Cagece sobre a vencedora do estudo de planta de dessalinização na RMF teria sido tomada na terça-feira, 13.
A estimativa do governador Camilo Santana (PT), conforme O POVO publicou no dia 3 de junho, é a de que o resultado do dia 13 atrase em cerca de 45 dias. O que significa que a nova previsão de anúncio da vencedora ficaria para o dia 29. “O resultado irá atrasar uns 45 dias. Não sairá em junho”, disse.
Para os próximos editais a serem lançados, a orientação que o Governo recebeu foi passá-los pela análise do TCE. Seria uma forma de garantir segurança jurídica aos certames das concessões de ativos do Estado e evitar consequentes suspensões.
A Gerência de Fiscalização de Desestatização do TCE, no âmbito da estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte, foi criada pelo TCE para fiscalizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) do Governo. Entre as competências está realizar levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamentos e monitoramento dos editais.
BEATRIZ CAVALCANTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário