Câmara começa a votar MP sobre regularização de terras

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Nas sessões ordinárias previstas para esta semana, dez medidas provisórias trancam a pauta na Câmara MARCELO CAMARGO/ABR

O plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária hoje, com pauta que inclui a Medida Provisória 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as normas da Lei 11.977/09.
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos, convalidando-os.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já anunciou, no entanto, que pretende colocar esse projeto em votação nesta terça-feira .
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs) ao propor o fim da comissão mista de deputados e senadores e prazos mais rígidos para votação.
De acordo com o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) para a PEC, a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser dez dias menor ou maior dependendo de algumas circunstâncias.
Nas sessões ordinárias previstas para esta semana, dez medidas provisórias trancam a pauta.
A MP 759/16 permite a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares e, segundo o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em vez de o posseiro pagar de 10% a 80% do valor estipulado para o tamanho do imóvel em uma planilha de preços referenciais (PPR) elaborada pelo Incra, ele pagará de 10% (propriedades menores) a 50% (propriedades maiores) de uma pauta de valores de terra nua.

Unidades de conservação

Duas medidas provisórias (MPs 756/16 e 758/16), as primeiras da pauta, mudam limites de unidades de conservação no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim.
Inicialmente, o governo enviou as MPs para retirar dessas unidades a área de domínio ao longo da BR-163 e da futura estrada de ferro EF-170, que correrá ao longo da rodovia. Os textos originais também procuram equacionar problemas de ocupação irregular na região.
Os relatórios aprovados nas comissões mistas referentes a essas MPs ampliam mudanças nas áreas de conservação da região. O projeto de lei de conversão da MP 756/16, por exemplo, do deputado José Priante (PMDB-PA), transforma a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental. O texto também reverte a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que havia sido promovida pela Lei 13.273/16. (da Agência Câmara)

Saiba mais

Suframa

Para o custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a MP 757/16 cria duas taxas. Elas substituem a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca, que foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016. O relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) prevê a cobrança da Taxa de Serviço (TS) de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem serviços como cadastramento (R$ 140,37) e unitização de contêineres (R$ 533,40).

Auxílio-doença

Outra medida que tranca a pauta é a 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social e retomá-la posteriormente.