Os 27 governadores, dos Estados e do Distrito Federal, assumiram compromisso com o Pacto de Austeridade para a Retomada do Crescimento proposto pela União e, dentre medidas, acataram envio de projeto de lei às Assembleias Legislativas para elevação da contribuição previdenciária de seus servidores. A proposta da União é de que a alíquota mínima seja de 14%. Hoje, no Ceará, ela é de 11%, descontada direto na folha de pagamento.
O POVO teve acesso ao esboço da carta em que os governadores firmam os compromissos e que será entregue na próxima quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação. Ela é uma resposta às exigências federais por medidas de austeridade nos estados em troca de R$ 5,3 bilhões, parte da arrecadação com a multa da repatriação de recursos.
No documento, os governos também pactuam controle das contas públicas, por meio da instituição de Novo Regime Fiscal Estadual, a fim de estabelecerem limites de despesas, durante 10 anos.
Serão incluídos os controles, de forma individualizada, dos Poderes Judiciário e Legislativos, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Na carta, governadores se comprometem a negociar com os poderes apoio no controle de gastos estadual.
Outro compromisso a ser firmado pelos governadores é dar apoio à aprovação de proposições legislativas de controle dos gastos públicos e de equilíbrio previdenciário no âmbito da União.
Com finalização da carta, cada governador vai assinar e enviar para a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. O documento também deve ser protocolado na Advocacia Geral da União (AGU) para as providências junto ao STF.
O procurador-geral de cada estado vai assinar o “termo do acordo” com a AGU para formalizar com o Governo Federal. Depois, será homologado no STF e os R$ 5,3 bilhões advindos dos recursos das multas da Lei da Repatriação serão liberados pela regra do Fundo de Participação dos Estados.
Com isso, as ações movidas por alguns estados no STF para terem direito aos recursos das multas serão anuladas. “O Brasil ganha com este desfecho: fim de um conflito federativo pela via do entendimento. Teremos reconhecimento em documentos separados, que são duas posições distintas: pagamento da multa da repatriação sem esperar decisão do STF e compromisso dos governadores com os Estados, com o povo e com o Brasil, para trabalharmos, juntos, as 27 unidades da federação e o Governo Federal”, afirmou Wellington Dias, governador do Piauí.
O Governo do Ceará foi procurado, mas não retornou até o fechamento desta edição.
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