O governador Camilo Santana (PT) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei que, caso aprovado, permitirá ao Estado contratar policiais militares, civis e bombeiros, durante as folgas, para reforçar o efetivo da Segurança Pública. Na prática, a legislação tornará oficial o chamado “bico”: atividade desenvolvida por policiais, fora do horário de serviço, que é considerada ilegal. A diferença, porém, é que o serviço será prestado ao Estado.
“Isso vai permitir aumento do efetivo, garantindo um maior número de policiais nas ruas. Um mecanismo do Estado que os municípios também poderão contratar. O prefeito que quiser, através de convênio, contrata, no período de folga, os policiais para o seu município”, afirmou o governador, que disse esperar que o projeto seja “apreciado e aprovado o mais rápido possível”.
O projeto foi formulado nos moldes da legislação vigente em São Paulo desde 2013. Apesar da estranheza que a medida possa causar, ela é permitida pela legislação. O Estatuto da Polícia Militar estabelece que os agentes devem ter dedicação exclusiva à Segurança Pública, estando proibidos de exercer atividades aleatórias. Desta forma, não há ilegalidade no ser“A ideia é que, em vários pontos de Fortaleza, a gente possa aumentar o policiamento, principalmente nos locais mais críticos, onde há incidência de assaltos e roubos. Que nesses espaços a gente garanta mais tranquilidade ao povo cearense”, disse Camilo. A Capital também deverá ser priorizada na distribuição dos 279 policiais militares empossados ontem, ocasião em que o governador prestou as declarações.
De acordo com o secretário-adjunto da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Lauro Prado, os novos policiais reforçarão os efetivos de Fortaleza, Região Metropolitana e o Batalhão de Divisas. São 263 homens e 16 mulheres que passaram por sete meses de treinamento na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp).viço extra prestado ao Estado.
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