O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) suspendeu nesta terça-feira, 23, o Edital do Pregão Eletrônico nº 20150802-SESA, da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), para contratação de empresa para coleta, transporte e destinação final de lixo hospitalar. Conforme a decisão, a Sesa tem cinco dias para se manifestar sobre possíveis irregularidades no certame. Secretaria informou que só irá se pronunciar quando tomar conhecimento do teor da decisão.
De acordo com o TCE, a decisão foi tomada pelo Pleno de forma unânime, que homologou Medida Cautelar expedida pela relatora do processo, conselheira Soraia Victor. Entre as possíveis irregularidades estão estimativa de preço realizada de forma irregular e restrição à competitividade do Edital.
A empresa vencedora deverá realizar o serviço de coleta, transporte e destinação ao Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos (CTPR), classificado nos grupos A, B e E, produzidos pela Sesa e Unidades de Saúde, e produtos recolhidos pela Vigilância Sanitária do Estado, segundo o Tribunal.
O TCE afirma que, caso a Sesa não atenda a decisão, poderá sofrer sanção. A 7ª Inspetoria de Controle Externo vai acompanhar o cumprimento do prazo.
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