O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE), concedeu nesta quinta-feira, 28, liminar favorável à ação da Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais Ceará (Apeoc) contra a Prefeitura de Fortaleza.
O documento determinou o bloqueio do uso de 60% dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, hoje Fundeb).
Pelas regras do Fundo, 60% da verba são para professores e 40% para as escolas da rede pública. A Prefeitura, no entanto, diz que planeja usá-lo também para obras na área da saúde.
Entenda
A Prefeitura de Fortaleza recebeu, no fim do ano passado, R$ 289 milhões por conta de uma ação movida pela ex-prefeita Luizianne Lins (PT), que cobrava correção dos valores do Fundef repassados ao município.
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