O Plenário daCâmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1, em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga(PDT) e Jorginho Mello (PR).

O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.

“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.

O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.

O deputado Alberto Fraga (DEM) comentou o constrangimento sofrido por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?” disse.

A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que não há mais espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.