FALTA DE QUÓRUM

Votação de projeto do ICMS adiada novamente

Oposição questiona o projeto e quer evitar brecha que aumente gastos do consumidor em compras na internet

   

00:00 · 10.10.2015

O projeto foi aprovado, ontem, em comissões da Casa. O secretário da Fazenda, Mauro Filho, esteve na reunião para tirar dúvidas de deputados ( FOTO: JOSÉ LEOMAR )

A mensagem encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa pedindo apoio dos deputados para a criação de uma lei prevendo que os produtos adquiridos por consumidores cearenses no Estado, via comércio eletrônico, tenham a alíquota de ICMS dividida entre o Ceará e a unidade de origem do produto voltou a pautar os debates da Casa na manhã de ontem, quando seria votada em Plenário. No entanto, o número baixo de parlamentares para apreciar a matéria forçou que sua votação fosse novamente adiada.

Antes de ser retirada da pauta, a mensagem foi defendida pelo deputado Roberto Mesquita (PV). Ele deixou claro que a ideia não seria taxar o consumidor, mas garantir que a riqueza que o Ceará produz fique no próprio Estado. Explicou que, caso uma pessoa física no Ceará compre uma caneta pela internet de uma empresa em São Paulo, por exemplo, "dos 18% de imposto cobrado, já incluso no valor do produto, 7% ficariam em São Paulo e 10% viriam para o Ceará. E o consumidor final ainda ganharia 1%", exemplificou.

Sobre as dúvidas apontadas pelos deputados Audic Mota (PMDB) e Ely Aguiar (PSDC), alegando que há margem para que o imposto recaia sobre o consumidor final, Mesquita negou e explicou que quando a lei cita "bens destinados aos contribuintes ou não", na verdade, não faz referência aos "grandes consumidores", como as construtoras, que, baseadas em uma legislação mais antiga, são isentas de pagar tributos.

Ely Aguiar salientou que a proposta fere a Constituição. Segundo ele, o texto possui uma "pegadinha", por não especificar que o alvo são os grandes consumidores. "Da forma que está atinge todos os consumidores, independentemente de serem grandes construtoras ou não. Ninguém escapa", observou.

Incumbido da missão de sanar as dúvidas dos parlamentares, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Filho, esteve na manhã de ontem na Assembleia Legislativa. Ele explicou ao deputado Ely Aguiar que o projeto de lei está claro e não há o que discutir. "Ela diz que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS", explicou. "Então, eu queria entender onde fala que a pessoa física será responsável pela arrecadação".

Emenda

Durante sua passagem pela Assembleia, o secretário Mauro Filho acompanhou a reunião das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e do Trabalho, Administração e Serviço Público. Na ocasião, foi aprovada a matéria original, com retirada de emenda do deputado Audic Mota, que cobrava que ficasse explícito que o pequeno consumidor não será atingido.

Audic Mota já havia saído da reunião, acompanhado de colegas do PMDB, para prestigiar a posse dos irmãos Sérgio e Eliane Novais ao partido, ficando de fora da reunião extraordinária conjunta. Antes, ele mostrou preocupação com a possibilidade de a matéria ser aprovada sem a presença do seu grupo. "A mensagem apresenta trechos que precisam ser melhor explicados e deixar outros mais claros. Temos a responsabilidade de não deixar os cearenses serem penalizados com mais um imposto", disse.

Para justificar a retirada da emenda, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, afirmou que a preocupação de Audic estaria contemplada na matéria.