TCM

Despesas municipais com pessoal desaprovam contas de 28 cidades

Gastos totais estão acima dos 54% das receitas, conforme limita a Lei de Responsabilidade Fiscal

   

00:00 · 29.09.2015 por Marcus Peixoto - Repórter

Contas das prefeituras estão disponíveis no Portal da Transparência ( Foto: Rodrigo Carvalho )

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Fortaleza. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) identificou um total de 28 municípios que teve gastos com pessoal acima dos 54% das receitas, limite estabelecido por lei. Os gastos com servidores poderão resultar em crimes de improbidade administrativa. Os 28 municípios com despesas acima das recomendas por lei fazem parte de um total de 40 que foram igualmente identificados pelo TCM, e que constavam com informações de despesas e receitas no Portal da Transparência. Essa avaliação é referente ao ano de 2014 e mais o quadriênio de 2015, com os meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

>Ofício circular adverte para conter gastos

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, disse que a irregularidade verificada foi inicialmente informada aos prefeitos, sendo que algumas cidades se regularizam. O número de 28 é, contudo, o que corresponde ao quadro atual. O próximo passo, após a provocação aos prefeitos é encaminhar aos conselheiros para a tomada de conta especial, podendo resultar em penalidade ao gestor, inclusive cassação de mandato.

Atraso

Ainda hoje, o TCM enviará ofício circular a todos os prefeitos e presidentes das câmaras municipais com uma série de recomendações de natureza econômica, tendo em vista o quadro de dificuldades que praticamente todos atravessam.

Na circular emitida, o Tribunal chama a atenção para a revisão das receitas, evitar o endividamento e criar reservas para o pagamento do 13º salário. Segundo Francisco Aguiar, a justificativa dos prefeitos de não cumprir essa determinação trabalhista, pode incidir também em crime de improbidade administrativa.

"Nós reconhecemos a crise atual, que envolve todo o País, com quedas significativas de receitas e isso causa um impacto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)", observa o presidente. No entanto, ele afirma que as recomendações são no sentido de alertar para os excessos ainda bastante praticados pelos prefeitos com relação à folha de pessoal.