AJUSTES FINANCEIROS

Nomeação de 79 juízes é suspensa por Tribunal

TJCE alega que gastos previstos na LRF seriam ultrapassados; OAB ingressa com pedido no CNJ

   

00:00 · 20.08.2015

Os magistrados seriam nomeados no próximo dia 3 de setembro, mas o TJCE adiou a posse para o próximo ano devido a "ajustes financeiros" no Estado

Com a suspensão da posse de 79 juízes substitutos anunciada oficialmente, ontem, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) ingressou com um pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão nacional de controle do Judiciário atue no Estado e intervenha na situação. Os magistrados, que seriam distribuídos em 73 comarcas do Interior e seis da Região Metropolitana de Fortaleza, iriam tomar posse no dia 3 de setembro, mas a ação foi adiada para 2016, pois o TJCE alega que "o Estado passa por ajustes financeiros".

Se os juízes fossem empossados e o pagamento garantido, o Tribunal diz que o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderia ser ultrapassado, pois houve uma "retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará para 2015".

Projeção

Segundo o TJCE, a projeção da Receita para este ano era de R$ 15,7 bilhões, mas após a revisão, a estimativa foi para R$ 15,4 bilhões. O Tribunal garante que o limite prudencial da RCL permitido por lei para ser gasto com pagamento de pessoal é de 5,7%. Caso o TJCE emposse os juízes no próximo mês, esse índice chegará a 5,8%, e a Lei de Responsabilidade Fiscal seria descumprida.

A estimativa é que o ingresso dos 79 juízes tenha impacto anual de cerca de R$ 28,8 milhões. Para 2016, o Judiciário informa que a previsão de RCL é de R$ 16,2 bilhões e haverá "verba suficiente para pagamento dos magistrados".

Diante da revogação do Edital 103/2015 sobre a posse dos juízes, o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, disse que "a decisão do Tribunal traz danos irreparáveis aos aprovados e à população, que terá que esperar, com processos parados, por pelo menos mais quatro meses".

Valdetário explicou que, ao acionar o CNJ, a OAB irá problematizar a revisão desse orçamento anual. "O que mudou entre a publicação da convocação dos magistrados e hoje? O Tribunal tem que explicar essa situação para a população", enfatiza.

Precariedade

O presidente da Ordem reforça que o acesso à Justiça no Estado já é precário na primeira instância, e que o cancelamento da posse amplia essa dificuldade. A OAB também propõe que, diante da real impossibilidade de garantir a posse dos 79 magistrados no próximo mês, o TJCE faça esse processo de forma escalonada, atingindo o patamar ideal antes de 2016.

O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Antônio Alves de Araújo, ressalta que a notícia é recebida "com muita tristeza", pois havia grande expectativa em torno das nomeações.

De acordo com ele, a entidade irá pressionar o Executivo e o Legislativo para conseguir suplementação de recursos, fazendo com que o Tribunal reveja essa nomeação.