O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 25 anos, em meio à possibilidade de passar pelas mudanças mais profundas desde que foi criado. No mês em que o estatuto faz aniversário, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal, o que poderá ser a mais drástica alteração nas políticas voltadas para crianças e adolescentes desde 1927 (quando o Código de Menores foi sancionado). Mas essa não é a única modificação em debate. Enquanto alguns segmentos propõem transformações no ECA, outros cobram o cumprimento de determinações já dispostas na lei.
O texto do estatuto já sofreu alterações, revogações e inclusões ao longo deste um quarto de século. As mudanças ampliaram direitos e a proteção a quem tem menos de 18 anos. “Antes do ECA, existia o Código de Menores, que nem
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