Contra ou a favor da redução da maioridade penal? Ontem a pergunta ficou de lado. Foi a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na disputa pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que despertou repúdio de entidades e elogios de colegas e internautas. A conduta dele uniu interpartidários em uma ação contra a manobra regimental no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Entre protestos e aplausos, Cunha impôs sua vontade e conseguiu aprovar, no 1º turno, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves. A partir de uma emenda aglutinativa, que une diferentes propostas na tentativa de formar uma nova, a pauta voltou à votação em menos de 24 horas e passou com 323 votos a favor e 155 contra.
Parlamentares contrários à redução da maioridade elaboram texto de mandado de segurança para enviar ao STF. “Não podemos ter uma Casa de leis em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente quer. Isso não é democracia”, diz o vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ). O documento tratará do comportamento de Cunha em votações polêmicas.
Constituição
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