Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) proibiu as operadoras de telefonia móvel Oi, Claro, TIM e Vivo de cortarem o acesso à internet em planos ilimitados, mesmo quando o a franquia contratada for atingida. A decisão, proferida na última quarta-feira (24), vale para os consumidores da Capital que contrataram serviço de internet móvel ilimitada. A decisão, proferida pela juíza Márcia Oliveira Fernandes em ação civil pública impetrada pelo Procon Fortaleza, estabeleceu multa diária de R$ 20 mil para cada uma das operadoras em caso de descumprimento.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que todas as ações que envolvem franquia de internet das linhas pré-pagas da Oi sejam suspensas no País - até que seja definido um único juízo para proferir decisão para todos os casos. Até que a Justiça do Ceará seja comunicada oficialmente, a liminar também vale para esses clientes.
Segundo a diretora-geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a ação civil pública foi motivada pelo descumprimento, por parte das operadoras, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nas peças publicitárias, as empresas oferecem planos ilimitados, mas quando o usuário excede o limite da franquia o serviço de internet passou a ser bloqueado, o que configura a modificação unilateral do contrato”, ela diz. “Claramente há descumprimento do CDC”.
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