APROVADAS NO SENADO
Novas regras para a criação de municípios
06.08.2014
O projeto favorece que, preferencialmente, sejam emancipados distritos nas regiões Nordeste e Norte
Brasília. O plenário do Senado aprovou ontem uma proposta que cria novas regras para a criação de municípios brasileiros. O texto segue para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. O projeto abre caminho para a criação de mais de 200 novos municípios no país.
A votação da matéria é resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a presidente Dilma Rousseff (PT) ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma proposta apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.
O projeto estabelece critérios de viabilidade financeira e população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado no Senado previa requisitos como população de seis mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; doze mil no Nordeste; e vinte mil no Sul e Sudeste.
O texto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Além disso, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, só depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo
O projeto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se aglutinarem recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 12 anos depois de serem criadas.
Transição
O texto prevê uma "regra de transição" para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM.
Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco mil habitantes.
O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste - que têm menor densidade demográfica.
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