NOS MUNICÍPIOS
Guardas podem ter poder de polícia
23.07.2014
Caso o projeto de lei seja sancionado pela presidente, agentes municipais passarão a ter porte de arma
Criada com o intuito de proteger os bens, serviços e espaços públicos, as guardas municipais poderão passar a ter poder de polícia, inclusive no que se refere ao porte de arma de fogo. É que foi aprovado, no último dia 16, no Senado Federal, o Projeto de Lei 039/2014 - que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Caso seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff, além de proteger o patrimônio público, as guardas municipais irão resguardar também a vida.
Entre as atribuições que o Estatuto prevê, está colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas, contribuindo para a pacificação de conflitos; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante de delito, o autor da infração, preservando o local do crime; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas; desenvolver ações de prevenção primária à violência; participar de ações preventivas na segurança escolar; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades. A estrutura hierárquica, no entanto, não poderá utilizar a denominação idêntica à das forças militares.
Narcélia Silva, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), comenta que o Estatuto do Desarmamento, que é uma legislação federal, já assegurava às guardas municipais autorização para utilizar armas de fogo. Ela afirma que, em Fortaleza, tem um grande número de guardas que vão utilizar armamento. Porém, há servidores que não querem valer-se de armas de fogo e nem exercer papel de polícia. "Entendemos que tem que ser respeitado o servidor que já está há dez, 15 anos e não quer utilizar armas, da mesma forma como os que querem deverão passar por uma capacitação e ter o devido acompanhamento psicológico", frisa.
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