SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

AL analisa projeto sobre isonomia salarial no TJ

28.05.2014

Entre os beneficiados com a matéria, estão os servidores público do Tribunal de Justiça que são lotados no Interior

O deputado Sérgio Aguiar diz não poder haver no Judiciário diferenças salariais entre os servidores que chegam ao dobro da remuneração

FOTO: JOSÉ LEOMAR

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, na sessão ordinária de ontem, a mensagem que trata da isonomia salarial dos servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A matéria beneficia funcionários efetivos com cargo no Interior ou com primeira lotação no Interior que tenham iniciado no exercício de suas funções até 31 de dezembro de 2006.

A proposta substitui outra já enviada pelo Poder Judiciário em 2012 e autoriza o Tribunal de Justiça a realizar as progressões de referências e as promoções de classes dos servidores integrantes do Quadro III do Poder Judiciário, revogando o parágrafo terceiro do Art. 1º da Lei aprovada em 2004 que trata da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário.

Em 2004, a matéria aprovada eliminou o escalonamento diferenciado de classes e referências dos cargos estruturados por entrâncias, que até então fixava distinções remuneratórias entre cargos com atribuições idênticas, com base apenas nos níveis de entrância das comarcas. Na prática, existiam cargos de primeira entrância que eram remunerados com menores valores que os de segunda entrância e assim sucessivamente, atribuindo-se remuneração mais elevada aos cargos de entrância especial, que são os da Capital.

Diferença

O que ocorre, segundo a mensagem, é que alguns servidores até hoje permanecem com enquadramentos funcionais distintos, podendo ocorrer de dois agentes de cargos com mesmas atribuições legais e com posse na mesma data apresentarem diferença em seus vencimentos-base, levando em consideração apenas o fato de um ter sido provido na Capital e o outro no Interior.

A implementação da isonomia será feita em até cinco etapas anuais, respeitando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria foi aprovada pelo pleno do Tribunal de Justiça no dia 1º de novembro de 2013 e, desde o ano passado, inicia tramitação na Assembleia Legislativa.

As despesas decorrentes do pagamento da isonomia serão por conta do orçamento do Judiciário, conforme a proposta que foi entregue no ano passado pelo presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo Brígido. Os servidores efetivos com primeira lotação em Fortaleza, sem exoneração de cargo efetivo após essa lotação e exercício entre os anos de 2002 e 2006, também terão direito ao benefício. Os impactos financeiros da proposta na folha de pagamento do TJCE será de 10,34% ao longo das cinco etapas, totalizando no fim de 2018 cerca de R$ 74 milhões no orçamento do Tribunal.

Em 2014 serão R$ 9,6 milhões, o que representa 1,35% da folha de pagamento do TJCE. Em 2015, o valor é orçado em R$ 15 milhões (2,1%); em 2016, 13,2 milhões; em 2017, R$ 18,4 mi (2,58%); e em 2018, cerca de R$ 17,7 milhões, o que representará 2,4% da folha de pagamento do Tribunal. Ao todo, os R$ 74,1 milhões representarão cerca de 10,34% da folha do TJCE.