TCE determina suspensão cautelar de licitação para construção do anexo II do Palácio do Governo

Redação Web | 15h54 | 25.10.2013

Decisão também abrange a contratação da empresa vencedor

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou que a licitação referente à obra de construção do anexo II do Palácio do Governo em Fortaleza seja suspensa cautelarmente. A decisão também abrange a contratação da empresa vencedora até o julgamento final do processo, de nº 06670/2013-3. Com a decisão, o Estado deve fornecer detalhes do projeto.
Sede do Palácio da Abolição foi reformada em 2011 após 25 anos sem abrigar  o chefe do Executivo estadual FOTO: KID JÚNIOR
A construção do anexo II do Palácio da Abolição foi avaliada em R$ 44 milhões. De acordo com o pedido da relatora do processo, a conselheira Soraia Victor, serão citados o secretário da Infraestrutura, Francisco Adail de Carvalho Fontenele e o presidente da Comissão Central de Licitação, Fernando Oliveira. Os dois devem apresentar, no prazo de 15 dias (a partir da notificação), as alegações de defesa quanto aos pontos levantados na representação do Ministério Público junto ao TCE.
A medida também prevê que ambos enviem ao TCE, no prazo de cinco dias, cópia integral do procedimento relativa à Concorrência Pública para necessário exame por parte da 11ª Inspetoria de Controle Externo. O documento pede o levantamento topográfico, projeto estrutural e projetos executivos, projetos e estudos que evidenciem a necessidade de execução do serviço de Rebaixamento de Lençol Freático; e composição de custos detalhados de todos os itens constantes no orçamento básico da licitação que não tiveram como referência a tabela da Seinfra.
A obra é objeto do Edital de Concorrência Pública 20130001 – DAE/CCC.
Polêmica envolvendo o valor da obra
Em agosto, mais uma denúncia por parte do deputado estadual Heitor Férrer (PDT) de gastos do Governo foi debatida na Assembleia Legislativa. Os gastos avaliados em R$ 44 milhões foram considerados desnecessários pelo deputado. "Isso é um disparate, uma atitude perdulária do governador Cid Gomes. Eu tenho a impressão que o governador brinca com a cara do povo do Ceará. Imaginar que depois de a sociedade ir buscar seus direitos nas ruas, o governador comete o disparate de querer construir o anexo II do Palácio do Governo", apontou.