ENCAMINHADA AO SENADO

Câmara conclui minirreforma

23.10.2013

Projeto permite transferências do fundo partidário às siglas que tiveram contas desaprovadas
Brasília. A Câmara dos Deputados concluiu ontem um projeto de lei que altera vários pontos da legislação eleitoral, beneficiando candidatos e grandes partidos. Apelidada de "minirreforma eleitoral", o texto ainda dificulta a fiscalização da Justiça.

O PL 6.397/13 também prevê que a Justiça tenha que se limitar ao "exame formal" dos documentos apresentados pelos partidos FOTO: AGÊNCIA CÂMARA
Como foi alterada pelos deputados, a proposta volta para análise dos senadores. Na Câmara, o projeto foi "flexibilizado" e as principais polêmicas incluídas pelo Senado foram rejeitadas, como a liberação de doações de concessionários de serviços públicos caso eles não sejam "os responsáveis diretos pela doação" e ampliação dos recursos do fundo partidário.

Na votação de ontem, os deputados proibiram o uso de bonecos, placas, faixas, cartazes, bandeiras e pinturas em muro de bens particulares nas campanhas e ainda. Ficou mantida a proibição para propagandas que ridicularizem candidato, partido ou coligação.

A principal alteração incluída pelos deputados permite que o político que receba punição da Justiça Eleitoral possa pagar a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse, 10% de seus rendimentos.

A Câmara retirou a autorização para que campanhas políticas recebessem doações de concessionários de serviços públicos caso eles não fossem "os responsáveis diretos" pela contribuição. Atualmente, elas são proibidas. Os senadores devem debater se vão retomar a liberação desse tipo de doação ou se mantém a decisão
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