LEGISLATIVO
Revisão do FPE será prioridade
05.06.2013
Brasília. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266 de 2013, que trata da revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), foi definido ontem como tema prioritário por lideranças da base governista na Câmara. Isso significa que a Casa pode analisar ainda esta semana o texto.
O deputado Júlio César (PSD-PE) teme que o Supremo volte a julgar inconstitucional as novas regras de distribuição do Fundo FOTO: AGÊNCIA CÂMARA
Embora a base esteja focada na aprovação do PLP que veio do Senado, o relator do texto na Câmara, deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), receia que o Supremo Tribunal Federal (STF) também declare inconstitucional a nova regra de divisão dos recursos. "Eu tenho muito medo de a gente aprovar o texto e o STF derrubar, de novo", afirmou, em entrevista.
O deputado explica que o Senado manteve até 2015 a vigência da tabela atual. "A nossa grande preocupação é que o Senado deixou congelado por três anos a tabela do anexo único. Foi exatamente essa tabela o motivo de STF julgar (a atual repartição do FPE) inconstitucional", diz.
Júlio Cesar diz que consultará o Supremo para saber se a decisão de manter os critérios atuais até 2015 poderia gerar novos questionamentos. A resposta da Corte definirá se o parlamentar vai propor modificações em seu relatório ou se vai abraçar integralmente o texto do Senado. O Congresso precisa votar uma nova divisão até o dia 23 de junho, do contrário os estados podem deixar de receber o recurso.
O deputado Júlio César (PSD-PE) teme que o Supremo volte a julgar inconstitucional as novas regras de distribuição do Fundo FOTO: AGÊNCIA CÂMARAEmbora a base esteja focada na aprovação do PLP que veio do Senado, o relator do texto na Câmara, deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), receia que o Supremo Tribunal Federal (STF) também declare inconstitucional a nova regra de divisão dos recursos. "Eu tenho muito medo de a gente aprovar o texto e o STF derrubar, de novo", afirmou, em entrevista.
O deputado explica que o Senado manteve até 2015 a vigência da tabela atual. "A nossa grande preocupação é que o Senado deixou congelado por três anos a tabela do anexo único. Foi exatamente essa tabela o motivo de STF julgar (a atual repartição do FPE) inconstitucional", diz.
Júlio Cesar diz que consultará o Supremo para saber se a decisão de manter os critérios atuais até 2015 poderia gerar novos questionamentos. A resposta da Corte definirá se o parlamentar vai propor modificações em seu relatório ou se vai abraçar integralmente o texto do Senado. O Congresso precisa votar uma nova divisão até o dia 23 de junho, do contrário os estados podem deixar de receber o recurso.
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