PEC das Domésticas passa a valer a partir desta quarta-feira (3); conheça os novos direitos

Redação Web/Agência Brasil/Agência Câmara de Notícias | 09h32 | 03.04.2013

Emenda promete trazer grandes mudanças aos trabalhadores domésticos

Foi publicada na manhã desta quarta-feira (3), no Diáro Oficial da União (DOU), a Emenda queamplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A Proposta de emenda à Constituição (PEC) foi promulgada na última terça-feira (2) pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ministro do Trabalho e Emprego, afirma que a Emenda não provocará demissões em massa. FOTO: Viviane Pinheiro.

A partir desta quarta-feira, as empregadas domésticas têm direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, remuneração da hora extra e reconhecimentos de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Na ocasião da promulgação, Calheiros comparou a promulgação com a assinatura da Lei Áurea. “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”, disse o presidente do Congresso.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias. Ainda de acordo com o ministro, em curto prazo, as dúvidas dos empregadores e empregados quanto aos novos direitos serão respondidas. "As pessoas se assustaram um pouco antes da hora. Não vai mudar muito, porque é uma relação muito pessoal. Trabalhadora e patrão têm relação de proximidade muito grande", disse.

A PEC foi aprovada no dia 26 de março por unanimidade entre os senadores presentes. Participaram da cerimônia de promulgação na última terça-feira os ministros da Previdência, do Trabalho, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas para a Mulher, de Relações Institucionais e da Secretaria Geral da Presidência da República
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