A terceirização da atividade-fim, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deixa lacunas de como a possível mudança será benéfica para a redução do desemprego e retomada do crescimento econômico. Ainda não há consenso sobre os desdobramentos da medida e, dependendo do novo presidente, ela poderá até ser revogada.
"A reforma trabalhista simplificou as formas de contratação. A aprovação dessa medida complementa essa etapa. Nada garante que o terceirizado tenha o mesmo salário. Haverá uma precarização dos salários e do próprio mercado de trabalho", afirma o economista Henrique Marinho. Na equação, para ele, empregados perdem e empresas ganham. "Pode facilitar as relações de negócios. Um banco terceiriza a atividade, como a cobrança. Não é uma atividade-fim. Agora, imagine o mesmo banco contratando uma companhia para administrar seu caixa?", questiona. Um dos efeitos seria a criação do "mercado da terceirização", onde ocorreria um "boom" de empresas prestadoras de serviços.
Na avaliação do economista, a terceirização irrestrita não vai ajudar na retomada do mercado de trabalho. "A reforma trabalhista iria retirar pessoas do desemprego, isso não aconteceu. Acredito que essa medida da terceirização não será diferente", estima. Quanto à possibilidade de a legislação mudar com o próximo presidente, isso dependerá do entendimento e da articulação política. "Terá de passar pelo Congresso. Será uma batalha para o ano que vem", adianta.
O presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon), Lauro Chaves, diz que são necessárias mudanças no regime trabalhista brasileiro. "Por outro lado, as reformas não podem deixar a classe trabalhadora desprotegida. Precisamos criar mecanismos de proteção", observa. No entanto, destaca que a liberação das atividades incentivará negócios, citando o os casos da Amazon, Uber e Airbnb, três grandes empresas que, na visão do economista, mostram como a terceirização desenvolve os negócios.
"A terceirização irrestrita é correta e ajuda a economia, mas carece de controle e defesa, tanto para a sociedade quanto aos trabalhadores que vão executá-la. O que aumenta salário é a redução de emprego. Se a economia crescer e a mão de obra estiver qualificada, eles sobem. Mas se perdurar o desemprego, não há mudança", destaca.
A retomada do emprego também está distante a curto prazo. "Não se recupera. Até nós sabermos quem é a nova equipe econômica, continuaremos a ter instabilidade interna, sem contar as questões externas como a recuperação europeia e briga comercial entre EUA e China", observa. Segundo ele, há chance de revogar a medida da terceirização. "A legislação pode mudar. Isso ficará a cargo do presidente e do Congresso. O que não pode ocorrer é continuarmos com o Judiciário legislando", critica.
JULGAMENTO
Decisão dos ministros
Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 30 de agosto pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.
A Corte julgou duas ações que chegaram ao Tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.
Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.
A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.
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