O projeto de lei da Câmara (PLC) 8/2016 pretende alterar o Código Penal para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão por feminicídio no caso em que esse crime seja praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência garantida na Lei Maria da Penha, de 2006.A pena poderá sofrer aumento caso o delito seja praticado contra vítimas com doenças degenerativas ou que cause vulnerabilidade física ou mental, ou ainda se for cometido na presença física ou virtual dos filhos.
A criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens é prevista no Projeto de Lei do Senado 240/2016. A proposta, oriunda da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, pretende reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos.
De acordo com o texto, o foco da ação social será os jovens negros e pobres, que lideram o ranking de mortes nessa faixa etária no País. A iniciativa recebeu parecer pela aprovação na CCJ, que tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF).
Por fim, projeto que agrava a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros do ambiente escolar (PLS 469/2015), também está na pauta para apreciação dos parlamentares.
De iniciativa do senador Raimundo Lira (MDB-PB), a proposta altera o Código Penal (lei 2.848/1940). Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o texto sugere que essas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.
A agenda do Senado Federal com o tema da segurança pública deverá ser acompanhada pela Câmara dos Deputados com o trabalho das comissões discutindo propostas na área.
com Agência Senado
NORDESTE
Na semana passada, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, confirmou que o Ceará será sede do Centro de Inteligência do Nordeste que será implantado pelo Governo Federal
PROJETOS NA PAUTA
O Senado Federal, sob o comando de Eunício Oliveira (MDB), vai se debruçar sobre três projetos na área da segurança pública nesta semana. Na Câmara dos Deputados, audiências públicas debaterão intervenção no Rio de Janeiro e mortes de agentes de segurança no exercício da profissão.
FEMINICÍDIO
A pena básica de reclusão para o feminicídio pode variar de 12 a 30 anos, sem considerar eventuais agravantes. O projeto, que pode ampliar o tempo de cumprimento da pena, foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Estudo do Instituto Avante Brasil aponta que uma mulher morre a cada hora no País por crime de gênero.
HOMICÍDIO DE JOVENS
Cinco metas estão na base do plano, a ser coordenado e executado sob orientação do Governo Federal: redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito a cada 100 mil habitantes; redução da letalidade policial; redução da vitimização de policiais; aumento do esclarecimento de crimes contra a vida para 80% dos casos; e adoção de políticas públicas afirmativas em áreas com altas taxas de violência juvenil.
TOCAIA
A proposta que será analisada pelo Senado Federal também abre a possibilidade de aumento de até a metade da pena nos crimes de furto, roubo e extorsão ou contra a liberdade sexual ocorridos em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.
Nenhum comentário:
Postar um comentário