AGU vai recorrer de decisão que suspende privatização da Eletrobas

O juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, que suspendeu ontem os efeitos da Medida Provisória (MP) 814, a qual permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, afirmou que o Governo Federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de MP. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
O juiz da 6º Vara Federal de Pernambuco também pede que seja enviada a ele a ação popular ajuizada na quarta-feira, 10, pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que pede a suspensão da medida provisória, e se encontra na 2º Vara Federal de PE.
A decisão é liminar, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos. No pedido, o autor diz que a MP prejudicou os interesses da população ao revogar artigo de lei que proibia a privatização. Campos também afirma que a medida provisória é inconstitucional e que a privatização da Eletrobras tem desvio de finalidade.
O autor da ação popular ainda diz que as consultas públicas sobre a reorganização do setor elétrico foram “viciadas de nulidades, irregularidades, falta de transparência e diálogo com os setores interessados, não tiveram prazo razoável para a relevância e profundidade da questão”.

Agência Estado