Durante o lançamento do pacto Ceará Sustentável, na manhã de ontem, o governador Camilo Santana (PT) classificou essa como uma das dificuldades para a construção de novas unidades prisionais no Estado, o que causa, conforme el, impacto no número de presos custodiados, provisoriamente, em delegacias. “A população carcerária tem crescido de forma que não tem dado tempo de construir novos presídios para atender a demanda e fica reprimida nas delegacias”, justificou.
Camilo disse que cobrou do Ministério da Justiça e Segurança Pública o repasse e chegou a conversar com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sobre o atraso. “Foi um direito anunciado, divulgado... Todos os estados receberiam R$ 44,7 milhões para investir em novos presídios e unidades de detenção”, criticou.
Impasse
O Ministério da Justiça argumenta que, quando o recurso foi liberado pela União, em 29 de dezembro de 2016, os estados do Ceará e da Bahia não dispunham de Fundo Penitenciário próprio para garantir a transferência do recurso. As duas unidades da Federação buscaram acelerar o processo de criação do fundo. Em março deste ano, Camilo sancionou a criação do mecanismo, mas, ainda assim, os valores não foram repassados.
Dois meses depois, em maio, o Governo Federal editou a medida provisória 781 que mudou as regras para a transferência do fundo, bloqueando o repasse. Os dois estados entraram na Justiça requerendo o dinheiro. A Bahia ganhou judicialmente, no último dia 26, o direito de receber os valores da União. O Ceará aguarda decisão do STF.
Por e-mail, a assessoria de comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública negou que haja atrasos no repasse do recurso, uma vez que “na oportunidade (da liberação dos valores), o Estado do Ceará não havia constituído Fundo Estadual Penitenciário”.
A pasta informou que “não há prazo para a transferência” do recurso, ainda sob a justificativa de que o Estado “não atendia os requisitos para receber a transferência obrigatória”. O ministério, no entanto, disse que cumprirá a decisão judicial caso ela seja favorável ao Estado.
Fundo
A liberação do Fundo Penitenciário para todos os estados foi uma das medidas adotadas pelo Governo Federal quando a crise do sistema penitenciário começou a tomar contornos mais graves, em dezembro do ano passado. A superlotação das unidades era tomada como uma das principais causas para as rebeliões nos presídios.
De acordo com o último boletim do sistema penitenciário do Ceará, divulgado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) em junho, existem 13.354 pessoas presas nas 13 unidades existentes no Estado. A capacidade dos espaços é para 8.568 detentos. Isso indica um excedente de 4.786 detentos no Ceará, o que representa um déficit de 55% no número de vagas. Ao incluir pessoas nos regimes aberto, semiaberto, liberdade condicional e monitoramento eletrônico, são 25.899 pessoas no Sistema Penitenciário do Estado.
Saiba mais
O Fundo Penitenciário Nacional é constituído de recursos da União, como arrecadação de concursos de prognóstico do Governo Federal e dinheiro proveniente de multas e ganhos judiciais da União.
O recurso é destinado para construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; formação e aperfeiçoamento do serviço penitenciário; aquisição de material e equipamentos; programa de assistência jurídica aos presos, entre outras motivações.
Foi criado em 1994 com a finalidade de modernizar e aprimorar o sistema penitenciário brasileiro.
RÔMULO COSTA
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