NOTIFICAÇÃO DO PROCON Caixa Econômica Federal é denunciada por venda casada no saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi notificada nesta quinta-feira, 27, por venda casada no saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou a superintendência regional da Instituição por condicionar a liberação do benefício à aquisição de produtos ou serviços prestados pelo banco.

Caso seja constatada a prática, o banco pode ser multado em até R$ 11 milhões. Na notificação, o Procon solicitou que a CEF cesse, imediatamente, com a venda indevida. Em nota, o órgão de defesa do consumidor afirma que há denúncias de que a instituição bancária estaria pressionando beneficiários pela contratação de serviços e produtos no momento da realização do saque das contas do FGTS.

"A prática é abusiva e fere o artigo 39, inciso I, que veda: "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", diz a nota.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, ressalta que os consumidores devem denunciar. "Qualquer imposição para contratar serviço bancário mediante saque das contas do FGTS deve ser denunciado ao Procon".

SERVIÇO

Denuncie no Procon Fortaleza

Aplicativo no celular: http://app.vc/procon.fortaleza

Central de Atendimento ao Consumidor: 151