A força política para a reforma principal

Desde que assumiu, o governo Michel Temer (PMDB) diz que sua prioridade é a reforma da Previdência. A votação da reforma trabalhista, anteontem, foi muito importante, mas se tratou, sobretudo, de um teste para a missão principal. Nesse sentido, o resultado da sessão que entrou pela madrugada de ontem não foi um sucesso, mas também não foi um fracasso. Pela sinalização, o governo ainda não tem força suficiente para mudar as regras das aposentadorias. Não faltam muitos votos, mas a adesão será mais difícil. A oposição política e popular é maior. A impressão é de que o governo conseguirá aprovar a reforma da Previdência, mas terá de suar e ceder mais, de um jeito ou de outro, para ter sucesso.
O PLACAR
A reforma trabalhista passou com 296 votos entre 513 deputados. Muito mais que o necessário. Considerado o quorum, 237 seriam suficientes. Portanto, foram 59 a mais do que o governo precisava. Vitória bastante folgada.
Porém, essa matemática não é tão simples. Como mencionado acima, o governo não queria apenas - nem principalmente - aprovar a reforma trabalhista. Queria também mostrar que tem força para mexer na Previdência. Essa última votação se trata de mudança constitucional. Precisa, então, de 308 votos. Faltaram 12 votos para a base aliada chegar a isso.
É muito? Não. Com articulação afinada e uso dos tradicionais instrumentos de convencimento e pressão, não é nada impossível. Um aspecto para mensurar a maior ou menor dificuldade é saber o quanto de sua força e peso político o governo usou. Se deixou margem de expansão, não haverá sobressalto. Porém, se o Planalto já jogou com todas as armas, se está perto de seu teto de votos, poderá ter muitos problemas.
Porque, se é mais importante, a reforma da Previdência é ainda mais rejeitada e terá mais dificuldade de conseguir adesões.
AS RESISTÊNCIAS
A reforma trabalhista é polêmica e sofre muitas resistências. A da Previdência é muito mais. Há parlamentares que votaram a favor da primeira, mas são contra a segunda. Mexer nas aposentadorias precisa de mais votos do que o governo teve para mudar a CLT, ao mesmo tempo em que tem mais dificuldades de obter adesões. A oposição popular é maior, a percepção do impacto na vida das pessoas, a concretude dos problemas decorrentes.
Pela forma como o quadro está posto, a reforma da Previdência está mais perto de ser aprovada do que de não ser. Daí a ser fácil há longo caminho. O governo ainda não tem votos e precisará negociar bastante para consegui-los.
Há dois caminhos a percorrer: um é ceder mais e aceitar mudar a proposta de reforma. Isso já foi feito, mas pouco surtiu efeito do ponto de vista de vencer resistências. É pouco provável que o governo flexibilize ainda mais. A outra possibilidade é a velha distribuição de cargos e benesses.
Aqui com meus botões, acredito muito mais no uso da segunda estratégia que no da primeira.
DE ONDE SE TIRA E PARA QUEM SE DÁ
Justiça não está atrelada, ou não deve estar, a decisões de governo. Se há um direito, ele deve ser respeitado, independentemente de políticas. Mesmo assim, há coisas incompreensíveis no contexto em que se vive e no rumo que as coisas tomam. O governo Michel Temer (PMDB) assumiu com discurso de austeridade, de ajuste fiscal e corte de gastos. Não fez isso na prática e nem prevê fazer até o fim da gestão. Basta observar que a previsão de déficit para este ano é de R$ 139 bilhões e, para o ano que vem, R$ 129 bilhões. Não se avançou nem há previsão para isso. Mesmo assim, o discurso é de cortar, cortar, cortar. A reforma trabalhista flexibiliza direitos dos trabalhadores. Por flexibilizar entenda-se sempre para menos, nunca para mais. A reforma da Previdência torna mais difícil se aposentar. É estabelecido teto de gastos que restringe investimentos públicos.

NELSON JR./SCO/STF

Nesse contexto, o que decide o Supremo Tribunal Federal (STF)? Permite salário acima do teto para quem acumula cargos. A medida pode até ser constitucional, quem sou eu para decidir isso de forma mais adequada que o STF. É, entretanto, incompreensível. Enquanto se restringe todo tipo de direito dos trabalhadores em situação mais vulnerável, assegura-se direito à elite do funcionalismo público. Os servidores mais bem pagos pelo Estado, que acumulam mais de um emprego governamental, poderão ganhar mais.
Pode até estar dentro da lei, mas justo não é.

ÉRICO FIRMO