O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou que o Governo do Ceará deve cobrar R$ 123,5 milhões da Petrobras pelos gastos que teve com a implantação a Refinaria Premium II no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em São Gonçalo do Amarante. A obra não chegou a ser feita porque a empresa desistiu de tocar o empreendimento. Fato que foi anunciado no plano de desinvestimento da Petrobras no dia 28 de janeiro de 2015.
A decisão do ressarcimento foi aprovada por unanimidade, ontem, em sessão do pleno do Tribunal. Serão R$ 75,79 milhões para gastos do Estado com a refinaria e R$ 47,7 milhões de bens imóveis em posse da empresa. A Secretaria de Controle Externo (Secex), do TCE-CE, fará monitoramento semestral das medidas adotadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) visando ao ressarcimento dos prejuízos e à reversão dos bens imóveis de posse da Petrobras.
O Tribunal deu prazo de 30 dias, a partir da notificação, para a Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) e a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) encaminharem cronograma visando ao término da contratação de serviços de vigilância armada e de manutenção de cercas e estradas de serviço, para garantir a integridade dos imóveis, caso a contratação ainda exista.
Serão apuradas possíveis irregularidades nas obras sem cobertura contratual na Reserva Indígena
dos Anacés, em Caucaia, e irregularidades na adoção de projeto básico deficiente para licitação e execução das obras do Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro Oliveira Lima. Em nota, a Seinfra informou que se pronunciará hoje, após tomar conhecimento do relatório do TCE. (Beatriz Cavalcante)
dos Anacés, em Caucaia, e irregularidades na adoção de projeto básico deficiente para licitação e execução das obras do Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro Oliveira Lima. Em nota, a Seinfra informou que se pronunciará hoje, após tomar conhecimento do relatório do TCE. (Beatriz Cavalcante)
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