Os servidores públicos ganharam mais tempo para conseguirem alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo a categoria. Diante da falta de quórum e de consenso, com manifestações no Congresso, a votação que deveria ter acontecido ontem foi adiada para a próxima semana. Os servidores pedem que a questão das dívidas estaduais seja votada separadamente, deixando para depois itens relativos ao serviço público. O Governo começou a ceder com substitutivo ao texto original enviado nesta segunda à Câmara.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de reunião com o presidente em exercício Michel Temer, disse que o Governo busca “aperfeiçoamento” do projeto. O relator do PLC 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários para que a matéria seja votada apenas na próxima semana devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.
No âmbito dos estados, o Governo já aceitou que os servidores do Judiciário e os gastos com terceirizados estejam fora das restrições. Em nível nacional, desistiu da elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a alta para pelo menos 14%, no caso dos servidores).
O diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edílson José Muniz, destaca que o projeto é altamente nocivo aos servidores e vem sendo contestado desde a origem.
Explica desde segunda-feira estavam sendo feitas manifestações junto aos parlamentares e ao governo para que se retire a parte dos servidores do projeto de refinanciamento das dívidas dos estados. “Caso nada disso ocorra vamos buscar a inconstitucionalidade e judicializar o processo”.
O coordenador da bancada do Nordeste na Câmara Federal, deputado Júlio César (PSD-PI), diz que os estados do Norte e Nordeste são os menos endividados e defendem uma compensação nessa negociação. A proposta é a de criação de um fundo extra, com 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), para repassar retroativo a julho e em dezembro.
Até abril deste ano, a dívida dos estados era de R$ 489 bilhões, sendo que R$ 227 bilhões (46%) pertence a São Paulo.
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