Lei de bloqueio de celular em presídios deve ser aplicada em junho

Àrevelia das empresas de telecomunicação, a Lei 15.984, sancionada com o objetivo de tornar obrigatório o bloqueio do sinal de telefonia móvel no perímetro dos presídios do Ceará, deve começar a ser aplicada até o fim de junho. O processo de regulamentação da legislação, que continua pendente, está em fase de conclusão. A previsão é que a minuta de decreto seja apresentada ao governador Camilo Santana (PT) ainda este mês. Após a aprovação e publicação, todas operadoras deverão interromper seus respectivos sinais na área das unidades prisionais, sob pena de multa.

Considerada polêmica desde o início, a legislação tem como pano de fundo o combate ao crime organizado, que é também chefiado de dentro das prisões cearenses. Em janeiro de 2015, o próprio governador afirmou, no lançamento do programa Pacto por um Ceará Pacífico, que “os grandes traficantes do Ceará estão presos, mas conseguem comandar o tráfico de dentro dos presídios”.

A aprovação do projeto de lei na Assembleia Legislativa teria motivado, inclusive, a ameaça registrada no mês passado, quando um veículo com 13 quilos de explosivos foi deixado nas proximidades do legislativo cearense, no bairro Dionísio Torres. Também em abril, três antenas de telecomunicação foram incendiadas na Grande Fortaleza.

Sem diálogo

A legislação levantou ainda a discussão de que o Estado estaria repassando às operadoras a função de efetuar os bloqueios, após tentativas de realizar a restrição por conta própria. Tanto que a elaboração da regulamentação, segundo o titular da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), Hélio Leitão, está ocorrendo sem a participação das operadoras, que discordam do papel que lhes coube.

“Segurança Pública é uma responsabilidade de todos, não só do Estado. E essas empresas, que estão entre as mais rentáveis do País, estão sendo chamadas a dar sua contribuição. Área de presidio é perímetro de segurança e, portanto, sujeita a restrições a bem da Segurança Pública”, disse.

O secretário informou ainda que o Governo do Estado chegou a pedir uma intervenção do Ministério das Comunicações, numa tentativa de abertura de diálogo com as empresas. Porém, não houve êxito. “A ideia era construirmos uma normatização em conjunto. Mas não houve diálogo. Encaramos isso como uma recusa e estamos elaborando a regulamentação por conta própria. Dentro de dois meses, a lei já estará sendo aplicada”, assegurou o secretário.