Caso das Liminares – Conselheiro do CNJ manda juiz Chagas Barreto ser reintegrado às funções
Atendendo, em caráter liminar, a um recurso de revisão apresentado pelos advogados Eugênio Vasques e Leandro Vasques, o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a imediata reintegração do juiz estadual Francisco Chagas Barreto às suas funções no Tribunal de Justiça do Ceará.
Francisco Chagas havia sido aposentado pelo Pleno do TJ do Ceará, sob acusação de vender liminares de soltura. Ele chegou a ser punido com censura pública após votação entre os desembargadores do Pleno, mas depois foi determinada sua aposentadoria.
O juiz passou a ser investigado após correição realizada pela Corregedoria Geral de Justiça do Ceará entre os dias 11 e 27 de março de 2013. De acordo com a Corregedoria, Barreto teria atuado em processos que não estavam na 2ª Vara da Fazenda Pública, durante os plantões judiciais de 28 de dezembro de 2011 e 3 de janeiro de 2013.
Segundo a Corregedoria, o juiz também teria participação em um esquema de concessão de liminares em processos relacionados a concursos públicos para a Polícia Militar do Ceará. Além disso, teria concedido liminares autorizando a instalação de postos de combustíveis em desacordo com a lei. “Sem atestar o atendimento a padrões mínimos de segurança, inclusive com relatos de funcionamento de estabelecimentos junto a escolas e hospitais”, segundo a Corregedoria. O processo administrativo disciplinar foi aberto em fevereiro de 2014.
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