DEPÓSITOS JUDICIAIS

Governo enfrenta nova votação polêmica na AL

Estado quer autorização para gastar até 70% dos depósitos judiciais. Para a oposição, a situação pode gerar instabilidade

   

00:00 · 29.10.2015

Ao final do primeiro expediente, a sessão foi suspensa para que os deputados discutissem nas comissões a matéria antes de ela ir ao Plenário ( FOTO: JOSÉ LEOMAR )

A sessão da Assembleia Legislativa promete repetir o embate da semana passada entre a bancada de oposição e a base aliada do governo Camilo Santana. Hoje será votada mensagem em que o Executivo pede autorização para utilizar 70% do dinheiro oriundo de depósitos judiciais, hoje sob tutela da Justiça. Em uma prévia do debate, cinco dos seis deputados que subiram à Tribuna da Casa, ontem, durante o primeiro expediente, se pronunciaram a respeito do pedido.

> Outras mensagens serão apreciadas

O primeiro a citar o projeto foi o deputado Leonardo Araújo (PMDB). Ele desaprovou a ideia, justificando que "viola a Constituição no que diz respeito ao direito de propriedade". "O valor apenas está guardado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Ceará", observou.

O parlamentar criticou ainda o pedido de urgência, aprovado na última semana, adiantando o processo de votação da proposição. "Precisávamos de mais tempo para apreciar uma proposta que exige cautela pois faz referência a valores de propriedade particular", declarou.

Silvana Oliveira (PMDB) lamentou que mensagens com o grau de importância como essa tramitem em regime de urgência. "Não podemos votar tudo com pressa e sem nem saber direito do que se trata", ressaltou.

Leonardo Araújo diz ter enviado ofício ao Tribunal de Justiça solicitando o valor do montante que está depositado nas contas judiciais. "Também oficiei a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará, para que emita parecer técnico sobre o assunto polêmico e prejudicial. Ambos estão no prazo e espero ter uma resposta até a votação, pois precisamos saber de quanto estamos falando".

Ele relatou que leis estaduais no mesmo formato, pedindo a utilização dessas verbas, foram aprovadas em cinco outros estados: Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Sergipe. "Tentaram usurpar o direito das partes processuais, mas contra todos a Procuradoria Geral da República ingressou com as devidas ações diretas de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da mensagem em virtude de dúvidas existentes", disse.

Em resposta, Elmano Freitas (PT) alegou que das cinco ações, quatro não tiveram liminares. "Efetivamente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) deu liminar, mas diferente do que se insinua. Ele não disse que a Lei seja inconstitucional, mas que a situação é complexa, que há crise de estados e alguma possibilidade de direitos e que vai suspender a Lei até julgamento no Pleno", apontou.