Quem tem débitos fiscais anteriores a 2014 com o Estado ou com município já pode renegociar as dívidas com descontos de até 100% em juros e multas. Na quinta-feira, 24, foi aberto I Mutirão de Conciliação do Débito Fiscal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Centro de Eventos de Fortaleza. A ação visa reduzir o montante de 110 mil processos que tramita nas seis Varas de Execução Fiscal de Fortaleza, mas mesmo quem não tem débitos ajuizados pode resolver suas pendências com Fisco. A programação segue até o dia 30.
No local, poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014, relativas aos tributos estaduais (IPVA, ITCD e ICMS) e municipais (IPTU, ISS e ITBI). Várias possibilidades de quitação serão ofertadas. Se optar por cota única, o contribuinte terá
desconto de 100% da cobrança de multas, juros e encargos. Em caso de parcelamento, a redução varia de 80% a 50%.
Na quinta-feira, 14, pela manhã, a procura pelos serviços ainda estava bem tímida. Mais da metade dos 50 guichês de atendimento disponíveis estavam ociosos. Mas, de acordo com a coordenadora do Mutirão, a juíza Andrea Mendes Bezerra Delfino, a expectativa é de que até o final do dia fossem realizados mil atendimentos. E que ao final do mutirão pelo menos 20% das pendências judiciais já estivessem solucionadas.
“Foram expedidas em torno de 40 mil intimações, mas mesmo a pessoa que não tenha recebido a carta e sabe que tem o débito com o fisco estadual ou com o município poderá se dirigir ao local para negociar. O pagamento está sendo facilitado e não se está exigindo garantia,
isso é uma grande novidade”, afirmou a juíza.
O Mutirão é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará, Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza. Só a dívida ativa do Estado hoje é estimada em R$ 5 bilhões, destes, em torno de R$700 milhões são considerados como recebíveis pelo secretário da Fazenda,
Mauro Filho. A expectativa é de que 20 mil contribuintes venham regularizar seus débitos junto ao Fisco Estadual.
“O Brasil vive um momento de retração econômica e as empresas que não têm as certidões não estão podendo vender para o Governo Federal, estados ou municípios, aliás, as empresas privadas hoje só estão querendo comprar de empresas sadias nas suas obrigações legais e constitucionais. Neste momento, estamos dando a oportunidade para que elas se regularizem para que, ao fazerem este processo com condições altamente favoráveis, possam ampliar seus negócios e vender mais. O foco é a geração de emprego”, afirmou o secretário Mauro Filho.
Ele ressalta que para facilitar a atração dos credores, além dos descontos de juros e multas, o parcelamento foi ampliado de 60 meses para até 120 meses. A empresa que fizer a renegociação também já pode sair do local com a certidão negativa em mãos.
Município
Na prefeitura a dívida inscrita está em R$ 1,3 bilhão, sendo considerados R$ 800 milhões como recebíveis. Mais de 80% destes débitos são de IPTU e ISS. “No último Refis municipal, de 2012, a gente conseguiu arrecadar R$ 21 milhões. O momento hoje é outro. As pessoas têm dificuldades financeiras, pessoas físicas e jurídicas, vivemos em um momento de crise no país, mas estamos dando oportunidade para que as pessoas possam se regularizar. Quanto que será arrecadado vai depender da adesão do público”, afirmou o gerente da cédula da
dívida ativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Mauro Guedes.
No local, poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014, relativas aos tributos estaduais (IPVA, ITCD e ICMS) e municipais (IPTU, ISS e ITBI). Várias possibilidades de quitação serão ofertadas. Se optar por cota única, o contribuinte terá
desconto de 100% da cobrança de multas, juros e encargos. Em caso de parcelamento, a redução varia de 80% a 50%.
Na quinta-feira, 14, pela manhã, a procura pelos serviços ainda estava bem tímida. Mais da metade dos 50 guichês de atendimento disponíveis estavam ociosos. Mas, de acordo com a coordenadora do Mutirão, a juíza Andrea Mendes Bezerra Delfino, a expectativa é de que até o final do dia fossem realizados mil atendimentos. E que ao final do mutirão pelo menos 20% das pendências judiciais já estivessem solucionadas.
“Foram expedidas em torno de 40 mil intimações, mas mesmo a pessoa que não tenha recebido a carta e sabe que tem o débito com o fisco estadual ou com o município poderá se dirigir ao local para negociar. O pagamento está sendo facilitado e não se está exigindo garantia,
isso é uma grande novidade”, afirmou a juíza.
O Mutirão é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará, Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza. Só a dívida ativa do Estado hoje é estimada em R$ 5 bilhões, destes, em torno de R$700 milhões são considerados como recebíveis pelo secretário da Fazenda,
Mauro Filho. A expectativa é de que 20 mil contribuintes venham regularizar seus débitos junto ao Fisco Estadual.
“O Brasil vive um momento de retração econômica e as empresas que não têm as certidões não estão podendo vender para o Governo Federal, estados ou municípios, aliás, as empresas privadas hoje só estão querendo comprar de empresas sadias nas suas obrigações legais e constitucionais. Neste momento, estamos dando a oportunidade para que elas se regularizem para que, ao fazerem este processo com condições altamente favoráveis, possam ampliar seus negócios e vender mais. O foco é a geração de emprego”, afirmou o secretário Mauro Filho.
Ele ressalta que para facilitar a atração dos credores, além dos descontos de juros e multas, o parcelamento foi ampliado de 60 meses para até 120 meses. A empresa que fizer a renegociação também já pode sair do local com a certidão negativa em mãos.
Município
Na prefeitura a dívida inscrita está em R$ 1,3 bilhão, sendo considerados R$ 800 milhões como recebíveis. Mais de 80% destes débitos são de IPTU e ISS. “No último Refis municipal, de 2012, a gente conseguiu arrecadar R$ 21 milhões. O momento hoje é outro. As pessoas têm dificuldades financeiras, pessoas físicas e jurídicas, vivemos em um momento de crise no país, mas estamos dando oportunidade para que as pessoas possam se regularizar. Quanto que será arrecadado vai depender da adesão do público”, afirmou o gerente da cédula da
dívida ativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Mauro Guedes.
A Prefeitura desde agosto vem ofertando descontos na renegociação de tributos. Em setembro, o percentual máximo de desconto era de 90% em juros e multas. Porém, durante o período do Mutirão, não só no Centro de Eventos, mas em todos os postos de atendimento da Sefin, serão ofertados descontos de até 100% de juros e multas.
Quem vai ao mutirão
O aposentado Luiz Nogueira, de 81 anos, esteve no mutirão para renegociar os débitos de ICMS do seu bar. Ele diz que desde 2010 dava o dinheiro para o contador pagar, mas a dívida não era liquidada.
Ontem, ele foi pessoalmente renegociar a dívida e conseguiu fazer uma negociação que lhe trouxe uma economia de R$ 1,1 mil. “Tive que pagar
de novo. Mas, pelo menos foi bom que consegui desconto para resolver
logo isso”, afirmou.
de novo. Mas, pelo menos foi bom que consegui desconto para resolver
logo isso”, afirmou.
O militar Irapuan Rabelo não tem processos de execução fiscal, mas aproveitou a oportunidade para resolver as pendências que tinha com o fisco municipal. “Esta oportunidade é boa. Só de não pagar juros já facilita”, afirmou.
A contadora, Socorro Benevides, aproveitou o mutirão para regularizar o ISS. Apesar de ter aprovado a iniciativa de poder renegociar a dívida com descontos em juros e multas, considera que a condição de estar quite com o fisco em 2015 restringe muito o acesso à renegociação. “Para poder negociar, precisa estar quite em 2015. Então, juntando tudo, ficou pesado. Mas não deixa de ser um bom incentivo”, afirmou.
SAIBA MAIS
- O Mutirão de Conciliação Fiscal começou ontem e segue até o dia 30
de setembro. No horário das 8 às 17 horas, no Centro de Eventos de
Fortaleza.
- Poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de
dezembro de 2014, relativas ao IPTU, ISS, ITBI, IPVA, ITCD e ICMS.
de setembro. No horário das 8 às 17 horas, no Centro de Eventos de
Fortaleza.
- Poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de
dezembro de 2014, relativas ao IPTU, ISS, ITBI, IPVA, ITCD e ICMS.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO FISCO ESTADUAL
– Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida,
se o valor principal for pago à vista até o dia 30 de outubro de 2015.
No caso de parcelamento, o desconto é reduzido dependendo da
quantidade de parcelas que variam de 36 até 120 meses. Para estes
casos, os descontos ficam entre 50% a 80%.
- Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês
subseqüente, com exceção da 1ª parcela que será na data da adesão;
- Os benefícios são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 – ICMS;
- O valor mínimo de cada prestação é de R$200
– Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida,
se o valor principal for pago à vista até o dia 30 de outubro de 2015.
No caso de parcelamento, o desconto é reduzido dependendo da
quantidade de parcelas que variam de 36 até 120 meses. Para estes
casos, os descontos ficam entre 50% a 80%.
- Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês
subseqüente, com exceção da 1ª parcela que será na data da adesão;
- Os benefícios são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 – ICMS;
- O valor mínimo de cada prestação é de R$200
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO FISCO MUNICIPAL
- Para pagamento à vista é concedido desconto de 100% em multas e
juros. De duas a seis parcelas mensais, o percentual cai para 80% de
desconto; de 7 a 12 parcelas mensais, 60%; de 13 a 18 parcelas, 40%; e
de 19 a 24 parcelas mensais, o percentual de desconto reduz para 30%.
- O valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 120, no caso de
pessoas físicas, e de R$ 410 para pessoas jurídicas.
- Para pagamento à vista é concedido desconto de 100% em multas e
juros. De duas a seis parcelas mensais, o percentual cai para 80% de
desconto; de 7 a 12 parcelas mensais, 60%; de 13 a 18 parcelas, 40%; e
de 19 a 24 parcelas mensais, o percentual de desconto reduz para 30%.
- O valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 120, no caso de
pessoas físicas, e de R$ 410 para pessoas jurídicas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário