A PARTIR DE AGORA

Prazo para apresentar preso passa a ser de 24h

Começou ontem, com o projeto Audiência de Custódia, a valer o prazo para apresentar detento em flagrante a um juiz

   

00:00 · 22.08.2015

O lançamento contou com o governador Camilo Santana; presidente do TJCE, Iracema Vale, e do presidente do STF, Ricardo Lewandowski ( Foto: Fabiane de Paula )

O Estado do Ceará aderiu ao projeto Audiência de Custódia, que assegura às pessoas presas em flagrante a rápida apresentação a um juiz, para que seja avaliada a necessidade da manutenção da prisão, ou a decretação de liberdade provisória. O lançamento do projeto ocorreu ontem, no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. A iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e já existe em outros 12 estados.

O objetivo principal da medida é a redução do número de presos provisórios, mantendo em privação de liberdade apenas aqueles que representem maior risco à sociedade e liberando os acusados de crimes de menor potencial ofensivo, com ou sem a adoção de medidas cautelares. O Ceará tem, hoje, 10,9 mil detentos provisórios, 900 apenas em delegacias. Com o projeto Audiência de Custódia, o preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, mesmo nos fins de semana.

Entre as medidas cautelares que podem ser impostas aos que tiverem liberdade concedida, estão a proibição de frequentar determinados locais, a obrigação de apresentar-se mensalmente ao juiz, o impedimento de aproximar-se da vítima, e o uso de equipamentos de monitoramento eletrônico (tornozeleiras).

Para que o projeto pudesse ser implementado, a 17ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua foi transformada em Vara Única e Privativa de Audiência de Custódia de Fortaleza. A juíza responsável pela área, Marlúcia Bezerra, diz que o ambiente passou por reforma, a fim de melhor atender às necessidades do projeto. "Serão onze salas ao todo, sendo uma para atendimento geral, quatro para a realização de audiências, duas de apoio ao Ministério Público, duas para a Defensoria Pública, uma para a Secretaria da Justiça do Estado (Sejus) e outra para perícias".

Celas

Além disso, haverá quatro celas para os eventuais custodiados a serem atendidos. Aqueles que tiverem recebido como medida cautelar a obrigação de utilizar tornozeleiras já sairão do Fórum com o equipamento.

Após o lançamento, foi realizada a primeira audiência de custódia do Ceará. Um indivíduo acusado pelo crime de receptação, preso em flagrante no último dia 17, teve liberdade provisória concedida, com a adoção de medidas cautelares.

Reintegração

Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o projeto também tem a função de ampliar as chances de reintegração à sociedade por aqueles que cometeram pequenos delitos. "Estamos colocando em prática os direitos fundamentais de uma minoria relegada ao esquecimento, que são os nossos presos. Estamos cumprindo o princípio fundamental da Constituição, que é assegurar a dignidade da pessoa humana. Representa um salto civilizatório extremamente significativo", diz o ministro.

Conforme Lewandowski, a expectativa é deixar de prender 120 mil pessoas no País. "Do ponto de vista orçamentário, se conseguirmos isto, teremos anualmente uma economia de R$ 4,3 bilhões nos cofres públicos, que podem ser investidos em outros serviços fundamentais, ao mesmo tempo em que ampliamos a capacidade dos presídios, que devem ser reservados apenas aos presos que oferecem perigo à sociedade", complementa.