Pacto Federativo atende demandas de municípios

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados do Pacto Federativo irá divulgar, em breve, o parecer do relator, deputado André Moura (PSC/SE). A equipe do jornal O Estado teve acesso ao documento e no texto está prevista a apresentação de cinco projetos de leis (PLs) e quatro propostas de emendas à Constituição (PECs) que tentam contemplar as reivindicações de estados e municípios.

O cearense e presidente da Comissão, deputado Danilo Forte (PMDB), afirma que as medidas serão um aperfeiçoamento aos mecanismos de cidadania. Embora ainda não anunciadas oficialmente, a maioria dos projetos já foi apresentada aos representantes dos municípios durante a “XVIII Marcha dos Prefeitos”, na semana passada. Para Danilo, as propostas “já estão bem estruturadas”.

A ideia, segundo peemedebista, é promover um preâmbulo de reforma tributária, com a redivisão dos impostos e contribuições entre os entes federados, dando início à revisão do Pacto Federativo. A primeira proposta elencada é atender a alteração na Lei 9715/98, que incide as cobranças de PIS/PASEP sobre as transferências de receita de estados e municípios. A matéria visa zerar a cobrança.

FPE e FPM

No relatorio, o parlamentar pretende aumentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). As fontes de arrecadação que compõe o FPE são derivadas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Jurídica (IRPJ) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente a cota do fundo é de 21,5% dos três impostos.

De imediato, o FPE passaria se de 22,5%, para em 2016 ser de 23%, e em 2017 de 23,5%. O FPM saltaria dos atuais 23,5% para 25%. Já as parcelas mensais do IPI repassadas pela União aos estados, passariam de 10% para 12%. Com objetivo de diminuir as desigualdades regionais, o incremento do IPI devido pelas exportações cairia de 20% para 10% a ser repassada para um único Estado. A regra também valeria para IPI repassadas aos estados e nos repasses aos municípios, conforme critério de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relatório visa ainda alterar a participação da divisão do ICMS. O relator sugere incluir o tamanho da população de cada cidade na fórmula de repartição.