DE DOMÉSTICOS

Aprovado texto-base de projeto sobre direitos

13.03.2015

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Brasília. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.

Aprovado na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seus destaques analisados na próxima terça-feira (17).

O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.

Simples doméstico

Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota a da contribuição patronal.

O texto da deputada federal Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.