Assembleia não vota criação do Refis por falta de quórum
A criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) estava na pauta de votações desta quinta-feira (27) da Assembleia, mas a sessão não teve quórum para votação das matérias. Estavam no plenário 23 parlamentares, enquanto o mínimo necessário são 24 presenças. O Refis tem o objetivo de fazer com que os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como de outros impostos, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, tenham os seus créditos tributários anistiados.
A Secretaria Estadual da Fazenda espera arrecadar R$ 150 milhões com o programa em 2014. Esse é o valor mínimo que o governo pretende recolher de 116.316 contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estavam inadimplentes com o fisco Estadual, até julho. Desse total, 31.870 são de devedores do ICMS. Já os contribuintes em débito com o IPVA somam 85.148.
A Secretaria Estadual da Fazenda espera arrecadar R$ 150 milhões com o programa em 2014. Esse é o valor mínimo que o governo pretende recolher de 116.316 contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estavam inadimplentes com o fisco Estadual, até julho. Desse total, 31.870 são de devedores do ICMS. Já os contribuintes em débito com o IPVA somam 85.148.
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