PROJETO DE LEI

Criação de municípios tem novo veto presidencial

03.10.2014

Mesmo sendo resultado de acordo entre parlamentares e governo, matéria foi desaprovada

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Iguatu. Pela segunda vez a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar que regulamenta a criação, fusão e incorporação de municípios. Em meio à campanha eleitoral, o veto passou despercebido para muitas pessoas, mas, para os emancipalistas, a decisão foi mais uma quebra de acordo firmado no Congresso Nacional com as lideranças do governo.

A expectativa dos líderes do movimento era de sanção presidencial ao projeto de lei complementar, afinal, o novo texto fora negociado com as lideranças do governo, apresentava critérios mais rígidos de emancipação dos distritos. O veto causou surpresa e indignação. "Parlamentares e emancipalistas ficaram descontes, irresignados e não vão aceitar esse fato", disse o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Mourão Maia.

No Congresso Nacional tramitam agora dois vetos da presidente sobre projetos de lei complementar, distintos, que tratam da mesma temática, a criação, fusão e incorporação de municípios. O primeiro veto ocorreu em novembro de 2013. O mais recente foi em agosto passado e a decisão foi publicada na edição do dia 27 daquele mês no Diário Oficial da União.

No primeiro veto, a presidente alegou aumento de despesas públicas e havia uma ameaça de derrubada de veto no Congresso. A base aliada ao governo no Senado decidiu elaborar um novo texto com critérios mais rígidos para emancipação de municípios. O projeto tramitou em 35 dias sem emenda, na Câmara Federal e no Senado. Um prazo raro em decorrência do amplo acordo. Mesmo assim, em justificativa encaminhada à presidência do Senado, Dilma Rousseff, após consultar o Ministério da Fazenda, voltou a alegar que a lei geraria despesas para custear a criação de novos municípios, sem condicionar as emancipações ao aumento de receitas.

"Essa alegação é um absurdo, pois o que existe é pulverização dos recursos já existentes entre os municípios", rebateu Mourão. Além disso, os defensores das emancipações destacam que o segundo projeto exigia, por exemplo, população superior a 12 mil moradores para o Nordeste. O primeiro previa 8.400 habitantes. De acordo com dados do movimento de emancipações, atualmente, cerca de três mil municípios brasileiros têm população inferior a 12 mil habitantes, ou seja, não seriam emancipados pelo segundo projeto de lei. Além do critério populacional, há exigência de viabilidade econômica também.

Outro aspecto observado é a necessidade de regulamentação do Artigo 18, que trata do tema da emancipação e limites entre municípios na Constituição Federal. "Esperamos uma definição de regra há 20 anos", frisou Mourão. "No nosso entendimento, mais uma vez o Congresso Nacional foi desmoralizado, pois o projeto foi construído em acordo com as lideranças do governo e representantes da Casa Civil e do próprio Planalto".