EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS

Projeto do Senado limita criação de novos municípios

07.08.2014

As novas regras para criação de cidades no País aumentam as exigências quanto a verbas e população

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Iguatu. Dez meses depois do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que definia novas regras de criação, fusão e incorporação de municípios, o tema é novamente discutido a partir da aprovação, anteontem, pelo Senado de uma nova legislação. As regras agora são mais rígidas. As lideranças emancipalistas concordam que haverá maior dificuldade em se obter a emancipação, mas defendem a necessidade de uma regulamentação para a matéria.

No Ceará, cerca de 30 distritos pleiteiam a emancipação política. Porém, esse número poderá ser reduzido porque os critérios da nova lei são mais rigorosos. Um deles é o número mínimo populacional para a região Nordeste, que passou de 8.700 habitantes para 12 mil.

Com base no Censo de 2010, apenas os distritos de Jurema (Caucaia); Pajuçara (Maracanaú); Iguape e Camará (Aquiraz); Parajuru (Beberibe); Cruxati (Itapipoca); alcançam o critério mínimo populacional.

Em novembro de 2013, a presidente Dilma Roussef decidiu vetar o projeto de lei que tratava da emancipação política de distritos. A decisão causou surpresa e indignação de lideranças políticas, porquanto a matéria havia sido discutida e aprovada por lideranças da situação e seguia critérios definidos pelo Gabinete da Presidência. Até hoje, o veto ainda não foi apreciado no Congresso Nacional.

Mediante novo acordo entre as lideranças políticas, o Senado votou novo projeto de lei, que foi debatido e modificado na Câmara dos Deputados. De volta ao Senado, as mudanças feitas pelos deputados federais foram mantidas. O texto foi aprovado e agora segue para sanção presidencial. "Há um novo acordo, que prevê a sanção da lei pela presidente Dilma para o novo projeto e, em contrapartida, o Congresso mantém o veto do projeto anterior", observou o presidente da Federação de Desenvolvimento Distrital e Emancipação do Ceará, Carlos Farias.

Mobilização

Farias não crê em novas surpresas. "O veto ao projeto anterior resultou em mobilização, protestos e, por isso, acho que o acordo atual será mantido", disse. "O novo projeto traz regras mais rígidas", confirmou.

O texto prevê uma regra de transição para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham um prazo de dez anos para começarem a receber, gradativamente, a nova cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos casos de fusões e incorporações.

As lideranças do movimento consideram improvável que ocorram emancipações e eleições em 2016.

A lei define que, preferencialmente, os plebiscitos sejam realizados por ocasião de eleições gerais. "Para este ano não dá mais", disse Farias. "Para as eleições municipais, há critérios conflitantes e, por isso, a consulta poderá ficar para 2018". Assim sendo, eleições municipais nas novas cidades serão possíveis somente no ano de 2020.