TRIBUNAIS

Matéria muda regras de indicação de conselheiros

20.05.2014

Depois de a Assembleia Legislativa ter escolhido, por unanimidade, o nome da ex-deputada Patrícia Saboya, que era do PDT, para ser conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o deputado Heitor Férrer, ex-correligionário de Saboya, quer alterar o capítulo do Regimento Interno da Casa que trata da indicação aos tribunais de contas do Estado e dos Municípios. O projeto de Resolução, que já começou a tramitar, quer permitir que qualquer cidadão possa pleitear o cargo, mesmo sem as 12 assinaturas de deputados, democratizando o processo de escolha.

A proposta de Férrer defende que os candidatos sejam sabatinados pela comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e, depois, escolhidos pelo Plenário. Quando da escolha de Patrícia Saboya, dois pretensos postulantes ao cargo chegaram a tentar concorrer com a ex-parlamentar, mas não tinham as assinaturas necessárias.

"Se trata de medida das mais transparentes e necessárias à aplicação do princípio da impessoalidade dos atos deliberados por esta Casa Legislativa", alega Heitor. O texto prevê publicação de edital com prazo mínimo de 10 dias úteis para a inscrição de pessoas interessadas na vaga.